A consultoria jurídica da Câmara Municipal de Bauru emitiu parecer pela ilegalidade do projeto de lei enviado pela Prefeitura Municipal e que prevê o parcelamento da dívida de cerca de R$ 2 milhões que a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) tem com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários.
O parecer pela ilegalidade será agora apreciado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) do Poder Legislativo, que pode ou não acatá-lo. Nele, o consultor jurídico Henrique Crivelli afirma que o projeto fere o artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao propor que o acordo entre a Emdurb e a Caixa Econômica Federal (CEF) tenha a prefeitura como avalista.
O artigo 35 proíbe a operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
“Assim sendo, entende-se que o pretendido parcelamento da dívida resultante do não recolhimento de valores devidos ao FGTS deve ser entendido como operação de crédito, destinando-se a financiar uma espécie de ‘despesa corrente’”, diz o parecer.
Outro ponto abordado por Crivelli, e que seria contrário ao artigo 42 da mesma lei, é com relação ao prazo de parcelamento da dívida, que não seria totalmente quitada dentro do atual mandato do Executivo. “O que somente seria possível com a existência de ‘suficiente disponibilidade de caixa para este feito’”, afirma o consultor.
Avaliação
O presidente da CJLR, vereador Lelo Rodrigues (PFL), afirma que o parecer será apreciado na próxima reunião da comissão, na terça-feira, que contará também com os parlamentares Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), José Clemente Rezende (PDT), Leandro dos Santos Martins (PP) e Toninho Garmes (PSDB).
Caso a comissão acate o parecer pela ilegalidade, ele será votado em plenário. Nesse caso, o veto precisaria ser derrubado para que o projeto pudesse seguir tramitando pela Câmara.
O presidente da Emdurb, Roberto Bil Barbosa, informou, através da assessoria de imprensa, que a empresa municipal só irá se manifestar quando houver uma definição do Legislativo em relação à proposta.
Esta não é a primeira vez que a prefeitura encaminha a solicitação para que possa realizar a negociação da dívida com a CEF. Em março do ano passado, o ex-prefeito Nilson Costa (PTB) enviou o projeto à Câmara, mas ele foi rejeitado na votação em plenário, ocorrida em outubro. Um dos argumentos apresentados na época para negar a proposta foi, justamente, a condição do município como avalista da dívida.
Enquanto persistir o débito, a prefeitura fica impedida de contrair empréstimos com instituições bancárias. A Emdurb deixou de recolher o FGTS entre maio de 1996 e junho de 2001. A dívida chegou a atingir R$ 4 milhões, mas foi amortizada com o pagamento de R$ 2 milhões, efetuado, segundo a assessoria de imprensa da empresa municipal, no ano passado.
