A Câmara Municipal de Bauru vai discutir e votar em sessão extraordinária que começa às 9h de hoje o pedido de rejeição das contas do ex-prefeito Antonio Izzo Filho (sem partido) relativas ao ano de 1997. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta irregularidades no exercício financeiro da gestão do ex-prefeito.
O Poder Legislativo já havia se reunido, no dia 15 de setembro, para apreciar o processo, mas um pedido de vistas feito pelo vereador Paulo Eduardo Martins Neto - na condição de líder do PFL - bloqueou a discussão e votação do pedido de rejeição feito pelo TCE.
Segundo relatório do TCE, naquele ano a administração não aplicou o percentual mínimo obrigatório de 25% na educação, conforme determina a Constituição. Pelas contas do tribunal, o governo municipal destinou 24,15% do seu orçamento para aplicação no setor.
Para aprovar o relatório do TCE são necessários oito votos. Na situação inversa, ou seja, para rejeitar o documento, o ex-prefeito terá de contar com no mínimo 14 votos. Depois da leitura do parecer, Izzo ou seus advogados têm prazo de duas horas para se defender da acusação.
O assunto, porém, gera polêmica. Os advogados do ex-prefeito, Rodrigo Augusto Alferes e Nivaldo Santos Duro, alegam que a Câmara Municipal perdeu prazo para colocar em votação o parecer de rejeição emitido pelo TCE em relação às contas municipais de seu cliente.
Segundo Alferes, o artigo 18 da Lei Orgânica do Município (LOM) determina que o processo deve ser avaliado e votado pelos vereadores 60 dias após dar entrada no Poder Legislativo.
Ainda de acordo com ele, o Poder Legislativo iniciou o processo de análise contra seu cliente no dia 26 de maio deste ano, após receber o expediente do TCE. “Levada em consideração essa data, está estourado o prazo de 60 dias. O inciso XVI é claro: tomar e julgar as contas do prefeito e da Mesa da Câmara no prazo de 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas”, explica.
Alferes garante, porém, que não é interesse do ex-prefeito barrar a realização da sessão agendada para hoje. “Ele (Izzo) não quer se valer de um eventual decurso de prazo para não ver as contas julgadas”, comentou o advogado.
