No momento em que se discute a reforma tributária, é fundamental acrescentar aos debates, além da quantidade, natureza, origem e destino da cobrança de impostos, uma questão básica, sobre a qual pouco se fala. A Constituição de 88 instituiu, como princípio, dispositivos que atribuem mais recursos e responsabilidades aos municípios, mas em termos práticos, na média nacional, os programas de descentralização não funcionam.
Na maioria das demandas sob o guarda-chuva estatal, observa-se certa confusão nas políticas públicas. Há iniciativas e planos superpostos, que representam desperdício de verbas e dispersão de esforços. Os problemas agravam-se quando os programas são concebidos sem sinergia entre União, Estados e, principalmente, as prefeituras, resultando na execução de ações muito distantes da realidade de cada cidade. Assim, não se pode vislumbrar uma reforma tributária eficaz caso não se coloque na mesa de discussões a análise realista e corajosa da divisão do bolo fiscal e da atribuição das responsabilidades entre União, Estados e municípios. É fundamental, neste momento de transformações da estrutura econômica mundial, que o Brasil tenha um sistema público efetivamente organizado, com a definição clara e precisa das responsabilidades de cada instância governamental, otimização dos recursos e fim do desperdício em programas superpostos e/ou com foco equivocado.
Ainda é incipiente a influência dos municípios nos investimentos relativos aos programas estatais. E este talvez seja o maior equívoco da história da administração pública brasileira. As prefeituras e câmaras municipais são os elos da máquina estatal e do universo político mais próximos da sociedade e da realidade de cada cidade. Têm pleno conhecimento da cultura, problemas, necessidades e potencialidades locais. Além disso, estão ao alcance da cobrança direta dos cidadãos, pois prefeitos e vereadores são personagens reais no quotidiano das pessoas, principalmente nas cidades de menor porte, grande maioria no País. Segundo o último Censo do IBGE, dentre os 5.561 municípios brasileiros, mais de 90% têm até 50 mil habitantes.
Neles vivem 102,10 milhões de pessoas, ou 60% da população total. Assim, é de fundamental importância, no debate da reforma tributária, incluir a questão das atribuições e responsabilidades, centralizando nos municípios a articulação dos programas prioritários. Além disso, a gestão municipalizada das políticas públicas possibilita otimização ainda maior dos recursos, por meio de programas realizados conjuntamente por cidades vizinhas, como coleta e destino do lixo, saneamento básico, controle da erosão, implantação de distritos industriais, atendimento à saúde, em especial na área hospitalar, segurança pública, ensino na zona rural, dentre tantas outras ações. Este trabalho conjunto é igualmente válido para as 28 regiões metropolitanas do País, nas quais vivem 67,89 milhões de habitantes, ou cerca de 40% dos brasileiros.
A articulação local das políticas públicas não pode mais continuar sendo fruto do esforço isolado de alguns prefeitos e governadores. É necessário que a gestão eficiente e responsável da receita tributária tenha amparo legal, incluindo rigorosos dispositivos de execução e fiscalização. Este aspecto é fundamental para que a reforma tributária cumpra os objetivos de desonerar a produção e, ao mesmo tempo, garantir os recursos para os investimentos e custeio do setor público. (O autor, Milton Serafim, é o prefeito de Vinhedo)
