A Câmara Municipal de Bauru aprovou, por unanimidade, na sessão de ontem à tarde, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar novo convênio com o Governo do Estado para que a Polícia Militar (PM) continue a prestar o serviço de fiscalização no trânsito urbano. Com a edição da nova lei, a PM voltará a aplicar multas por desobediência ao Código Nacional de Trânsito (CNT).
A aplicação das infrações estava suspensa em razão do término da vigência do convênio anterior. O vereador José Carlos Batata (PT) advertiu na tribuna da Câmara para o risco da situação. “Os infratores estão passando sinal vermelho sem serem multados e o policial não tem como aplicar a multa porque o convênio acabou e o novo projeto foi protelado”, criticou.
O projeto tramitou em regime de urgência no Legislativo. A aprovação em dois turnos ocorrida ontem à tarde permite à prefeitura assinar novo compromisso com o Estado através da Secretaria de Segurança Pública.
O convênio confirma a chamada municipalização do trânsito. Os pelotões de trânsito da PM estão assim autorizados a executar os serviços de policiamento, fiscalização, engenharia e controle de tráfego.
Gratificação
O capitão da PM e comandante da 4ª Companhia, Nelson Garcia Filho, comenta que o texto contempla o pagamento de pró-labore aos policiais que atuam no trânsito, uma gratificação pelo acréscimo de função equivalente ao salário mínimo.
Os recursos para a gratificação são obtidos da receita de multas de trânsito. A arrecadação também é utilizada para a manutenção do pelotão de trânsito, investimentos em estrutura de trabalho e custeio.
Segundo Garcia, existem dois pelotões de trânsito na cidade. “O efetivo da 4ª e da 7ª companhias na área de trânsito somam 119 policiais. O convênio dá à PM a competência para autuações sobre parada, sinalização e estacionamento no âmbito do trânsito urbano”, explicou.
O capitão acrescenta que a autorização do novo convênio só foi necessária porque o anterior foi instituído antes da vigência do novo código. O convênio tem duração de seis meses, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes.
Garcia complementa que os PMs atuam na função de trânsito mas também exercem as atividades no segmento de combate preventivo ao crime e, sobretudo, de segurança.
Para o capitão, as companhias estão necessitando de investimentos. “Temos sete veículos de quatro rodas, sete motos e 10 bicicletas. “Queremos discutir com o Município um plano para a troca das viaturas, de forma que nossa frota seja atualizada. Temos também falta de equipamentos de sinalização e com o convênio renovado poderemos discutir esses pontos”, finalizou.
