A Prefeitura Municipal de Bauru defende a aprovação de nova legislação para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a partir de 2004, conforme o projeto que institui cobranças adicionais para dezenas de categorias de serviços antes não-tributadas, divulgado ontem. O governo argumenta que o projeto aplica o princípio de igualdade tributária.
A defesa do projeto é feita pelo secretário Municipal de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, a diretora da pasta, Maria Inês Sander, e o auditor fiscal da prefeitura, Francisco Ramos Mangieri. “O projeto vem adequar a legislação municipal do ISS à nova lei complementar (LC) nº. 116/2003, que ostenta a qualidade de norma geral de direito tributário e é vinculante para todos os legislativos”, citam.
A reforma completa na legislação do ISS recebe críticas por impor mais sacrifícios à sociedade e por ter sido enviada pelo Executivo à Câmara Municipal sem discussão pública. A prefeitura confirma que a proposta vai gerar aumento de receita, embora o setor de finanças ainda não tenha informado qual é a projeção de ganho.
O projeto atua em várias frentes, com a inclusão de dezenas de serviços antes não-tributados, o desmembramento de diversas atividades que agora passam a ser tributados e a aplicação de alíquota de 5% para serviços que antes não pagavam o ISS, como os do setor bancário e bingos. A alíquota máxima praticada hoje de 3% para as demais atividades é revogada pelo novo texto.
Entretanto, o secretário Raul Gomes Duarte Neto defende a medida. “Aumento de tributo só haverá no que tange aos novos serviços definidos pela LC que passarão a ser cobrados a partir de 01/01/2004. A inclusão atende ao princípio da igualdade tributária e proporciona o restabelecimento de uma concorrência justa e isonômica entre atividades similares”, argumenta Duarte Neto.
A secretaria aponta que a maioria das atividades não terá aumento de tributação. “Ressalvando-se apenas alguns casos, como as atividades de sociedades profissionais que passarão a ser oneradas pelo preço do serviço e não em valores fixos”, comenta.
Serviços considerados excepcionais, como locação de bens móveis, distribuição de filmes e veiculação de propagandas, não vão sofrer incidência do imposto municipal. “Neste ponto é até um benefício aos contribuintes dessas atividades”, defendem os técnicos do governo.
Benefícios
A Secretaria de Finanças elenca benefícios inseridos na proposta, como manutenção das alíquotas já praticadas na lei em vigência, alíquota zero para profissionais autônomos como faxineira, costureira, jardineiro, pedreiro e encanador, ampliação dos descontos para todos os portadores de deficiências, manutenção do desconto para pagamento trimestral dentro do vencimento e outros.
A administração ressalta que nem todos os itens inseridos nas tabelas do ISS são novos. O secretário reforça que realmente a prefeitura aumentou alíquotas nesta gestão. “De fato aumentou. Todavia, tal elevação não se deu por vontade do Executivo, mas por exigência de emenda constitucional que quis pôr fim à desastrosa guerra fiscal há anos instaurada entre os municípios brasileiros”, defende Duarte.
O governo acrescenta que a nova legislação do ISS é obrigatória, sob pena de renúncia e de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei fiscal impede perda de receita sem indicação de fonte alternativa e proíbe a geração de restos a pagar pelo Executivo, além de outros dispositivos.
Raul Duarte conclui, junto com os técnicos da secretaria, que a não aprovação da nova legislação do ISS trará conseqüências danosas ao município. “Pior que isso, o ISS não poderá mais ser cobrado das sociedades de profissionais liberais e as atividades com alíquotas superiores a 5% estarão a salvo do imposto. Os novos serviços não poderão ser tributados”, menciona.
Entre os que passariam a recolher ISS estão os prestadores de serviços na área de cartórios, cooperativas médicas, locação de postes, cabos, dutos e condutos de concessionárias de energia elétrica, correios e instituições financeiras.
A secretaria também informa que o projeto inclui 20 novas situações de cobrança do ISS para serviços estabelecidos em outros municípios. “O ISS é devido no local da efetiva prestação”, cita.
Por fim, a administração justifica que o projeto só foi enviado no final do ano ao Legislativo porque a proposta exigiu “profundas modificações inseridas na complexa legislação complementar publicada em 01/08/2003 pelo governo federal. Instituiu-se uma comissão para meticuloso estudo das novas regras”.
