O projeto de lei do Poder Executivo que prevê o reajuste dos valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e cria uma nova lista de serviços ainda não taxados ganhou ontem a antipatia de segmentos que representam profissionais liberais: a da Cooperativa dos Médicos de Bauru (Unimed) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A proposta já está na Câmara Municipal, que anteontem recusou o pedido de tramitação em regime de urgência. O projeto prevê o aumento da aplicação da alíquota de 3% para 5% em cima do faturamento dos serviços ainda não taxados e mais 11% naqueles já em vigor. Para ser cobrado no ano que vem, precisa ser aprovado pelo Poder Legislativo até 31 de dezembro.
Ontem, o presidente da Unimed, Guilherme Pupo Ferreira Alves, foi à Câmara Municipal entregar um documento ao presidente da Casa, vereador Renato Purini (PMDB), no qual afirma que a categoria será bitributada se o projeto for aprovado.
“A proposta não leva em conta que os médicos cooperados já pagam o imposto como prestadores diretos de serviço e propõe, em seu artigo 7.º e inciso II, projeto de lei a substituição tributária”, diz Pupo.
O médico conta que o dossiê entregue a Purini tem por objetivo subsidiar os vereadores na votação do projeto. “Se a lei for aprovada como está, vai gerar uma ação de inconstitucionalidade, uma vez que os médicos já recolhem o ISS. Não é que nós não queremos pagar. O que não achamos justo, nem legal, é pagar o imposto duas vezes pelo mesmo serviço”, esclarece.
Pupo afirma que se a cooperativa for obrigada a recolher o tributo pela segunda vez, o ônus acabará incidindo sobre sobre os contratos. “Não teremos como não repassar ao usuário a despesa na hora de fazer avaliação dos custos dos serviços”, alerta.
Entre as mudanças propostas pelo Executivo no projeto a ser apreciado pela Câmara está a que pretende transformar as cooperativas em substitutas tributárias de seus cooperados, fazendo com que a Unimed se transforme em contribuinte do ISS.
O documento encaminhado ao Legislativo pela Unimed contém pareceres de juristas nacionais renomados, nos quais fica claro que as cooperativas de trabalho não são contribuintes do ISS. Para o consultor jurídico da cooperativa, José Fernando da Silva Lopes, o dossiê possui elementos suficientes para sensibilizar os vereadores e evitar “injustas e abusiva bitributação, constitucionalmente inaceitável”.
Desestímulo
O presidente da Subseção Bauru da OAB, advogado Edson dos Reis, também engrossa a lista de entidades que criticam o projeto de lei do Poder Executivo. “Somos contra porque a proposta serve de desestímulo para que mais profissionais se filiem à prefeitura para pagar o ISS”, opina.
Os advogados recolhem anualmente cerca de R$ 800,00 aos cofres públicos. “Já tentamos, no passado, baixar esse valor. Mas parece que a proposta está engavetada no Poder Legislativo”, alfineta.
Para Sandro Fernandes, da Comissão de Direitos Humanos da OAB e advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm), a proposta é um “absurdo”.
“O aumento que o prefeito pratica para a população de uma forma geral não é reposto nos salários dos servidores públicos. É uma cobrança ilegítima. Não há contrapartida nem para a categoria e nem para a população. Isso cria até um problema de credibilidade para o governo.”
