O ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, anunciou ontem que será prorrogado por cinco anos o prazo - que venceria hoje - para que aposentados e pensionistas ingressem com ações judiciais pedindo a revisão de seus benefícios. Desta forma, os interessados poderão recorrer ao Juizado Especial Federal até novembro de 2008.
O que permanece igual é a abrangência da Lei 9.711/98, a qual determina quem tem direito ao pedido de revisão. Pode recorrer à Justiça quem se aposentou entre 17 de junho de 1977 a 5 de outubro de 1988, cujos benefícios podem ser corrigidos entre 1% e 85,7%, devido à não aplicação do índice Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
Também têm direito à revisão aqueles que se aposentaram no período entre março de 1994 a fevereiro de 1997. Nestes casos, a revisão sobre o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) pode reajustar o benefício em até 39,67%.
De acordo com o advogado do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas em Bauru, Alceu Garcia Júnior, a Medida Provisória (MP) atestando a prorrogação do prazo deve ser assinada pelo presidente da República hoje e publicada amanhã no Diário Oficial da União.
“Somente a partir da publicação da MP, a medida (adiamento do prazo) terá sua eficácia plena. Por ora, a orientação jurídica que temos é de enviar os processos ao Juizado Especial até amanhã (hoje). Mas nesta quinta-feira teremos novas informações do Sindicato Nacional dos Aposentados em São Paulo, e novas diretrizes de atuação”, observa Garcia Júnior.
De acordo com ele, o sindicato está enviando à Justiça cerca de 5 mil processos de aposentados que procuraram a entidade para fazer a revisão do benefício. Nos últimos três meses, o sindicato recebeu cerca de 10 mil pessoas pedindo informações sobre o assunto, segundo o advogado.
“Agora, com a prorrogação do prazo, vamos aguardar instruções do Sindicato Nacional para saber o que faremos daqui para frente em termos de atendimento à população. De qualquer forma, quem quiser nos procurar ainda nesta semana para esclarecimentos, estaremos à disposição.”
Na Associação dos Aposentados e Pensionistas de Bauru e Região, a informação obtida pela reportagem ontem foi de que a entidade estava aguardando orientações da Federação dos Aposentados - à qual é filiada - para saber como procederá em relação ao atendimento, diante da prorrogação do prazo para ingressar na Justiça com as ações de revisão.
Informações claras
O gerente-executivo substituto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Bauru, Darci Carrer, diz que, durante o dia de ontem, recebeu poucas informações do Ministério da Previdência, em Brasília. Para ele, a MP será publicada hoje mesmo. “Acredito que amanhã (hoje) e após a publicação da MP sobre a prorrogação do prazo, teremos informações mais claras e precisas para passar à imprensa.”
O “kit revisão” continua disponível no site www.trf3.gov.br. Basta clicar no link Revisão de Aposentadorias e imprimir o formulário, que é gratuito. Depois, é necessário juntar os documentos necessários para enviar o formulário preenchido pelo correio. O endereço de destino consta no site.
Mesmo com a prorrogação do prazo para o envio de pedidos de revisão do benefício da aposentadoria, o governo continua em situação difícil. Ou faz um acordo pelo qual pagaria a dívida parceladamente ou enfrenta as ações na Justiça, com a obrigatoriedade de pagar o reajuste, inclusive os atrasados, num prazo de 60 dias após a decisão judicial.
Se optar por esperar o julgamento das mais de um milhão de ações pelos juizados especiais federais, o governo terá de desembolsar os valores num prazo de cerca de 60 dias após as decisões finais, porque não existe a possibilidade de emissão de precatórios por esses órgãos da Justiça.
Se fizer um acordo com os aposentados e pensionistas, terá de estender automaticamente o reajuste a todos os beneficiários, mas poderá tentar diluir os gastos em diversas parcelas, como foi feito anteriormente, por exemplo, com o pagamento da correção dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
• Serviço
O Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas em Bauru fica na rua 7 de Setembro, 12-37. A Associação dos Aposentados fica na rua Júlio Prestes 1-58.
