O relator da Comissão de Justiça, Redação e Legislação para o projeto de lei que altera algumas alíquotas do ISS, vereador Toninho Garmes (PSDB), já protocolou três emendas à proposta. Segundo ele, elas vão “diminuir o poder de fogo” da administração municipal.
O tucano admite não impedir que a nova legislação de cobrança do ISS vigore no exercício financeiro de 2004. Porém, ele propõe que o teto da alíquota mensal sobre serviços seja de 3% e não de 5%, conforme estabelece o projeto de lei do Executivo.
“Há em vigor a lei municipal 4.312, de 18 de junho de 1998, na qual todas as alíquotas do ISS foram reduzidas para 3%. O prefeito pretendendo colocar alguns serviços a 5% estaria implicitamente revogando essa lei”, explica.
A segunda emenda de Garmes altera a proposta da administração municipal em relação ao recolhimento de valor fixo trimestral. Para o parlamentar, a tabela proposta pelo governo - que atinge a médicos, dentistas e engenheiros, entre outros profissionais - é alta demais.
Atualmente, o valor recolhido é de R$ 204,00, mas o projeto do Executivo aplica 11% em cima do valor, aumentando o recolhimento para R$ 224,78. Pela proposta do tucano, o valor seria reduzido de R$ 224,78 para R$ 112,38, que é o valor das demais categorias no limite máximo apresentado. “Acredito que assim se estará fazendo justiça fiscal”, defende Garmes.
A terceira emenda do parlamentar veda a possibilidade do prefeito de aplicar reajuste, a partir de 1 de janeiro de 2004, em cima do decreto que legalizará a nova legislação do ISS. “Isso provocaria um reajuste em cima de reajuste. Para evitar essa esperteza, fiz essa emenda que veda a aplicação em 1 de janeiro de 2004 da atualização monetária instituída pelo decreto. Fecho a porteira para não ter 11% mais 13,78% do IPCA”, finaliza.
