Se a aplicação de punições a menores infratores desperta pontos de vista conflitantes, o mesmo pode ser dito em relação ao local em que eles devem cumprir as medidas socioeducativas, ou seja, as unidades da Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem).
O advogado Sandro Fernandes, que já visitou a instituição em Bauru acompanhado dos integrantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acredita que a estrutura física do prédio é inadequada. “A Febem tem a característica de um depósito de crianças. Misturam todo mundo ali e há apenas a separação interna entre os que ficam no seguro, na unidade de atendimento inicial e na unidade de internação”, diz.
Para a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Maria Moreno Perroni, o sistema vem evoluindo. “A Febem tem uma proposta pedagógica excelente. A descentralização vem ocorrendo gradativamente e ninguém constrói uma unidade de um dia para o outro”, argumenta.
Ela ressalta, porém, que é preciso o comprometimento de todos os funcionários para que o sistema funcione. “Há pessoas muito envolvidas, mas outras que não tem envolvimento nenhum. A Febem é um dos melhores salários do Estado e as pessoas prestam o concurso não se preocupando se têm ou não o perfil para trabalhar com aquela população. Depois que percebem que não darão conta, entram com pedido de licença médica, defasando o atendimento da unidade”, diz.
O debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos tem provocado reações diferentes em Brasília (DF). O presidente do Senado, José Sarney (PMDB), se manifestou favorável à proposta. Já o ministro da Educação, Cristovam Buarque, criticou a medida, alegando que é preciso investir na formação.
De concreto, o governador Geraldo Alckmin encaminhou durante a semana um projeto de lei para a Câmara dos Deputados sugerindo alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O texto não trata do rebaixamento da maioridade penal, mas pede o aumento do prazo máximo de internação a que o menor infrator pode ser submetido. Alckmin propõe que esse prazo suba de três para oito anos e, em casos de reiteração, quando o menor comete mais de um crime considerado violento, seja de dez anos.
O governador quer, ainda, a transferência do infrator para o sistema penitenciário comum quando ele completar 18 anos, desde que a Justiça decida pela continuidade da internação.
Além disso, Alckmin defende uma mudança no código penal, aumentando a pena para os acusados de corrupção de menores, que hoje é de um a quatro anos de prisão, para dois a oito anos, mais multa. Ele argumenta que isso evitaria que maiores de idade utilizem adolescentes para praticar crimes.
Mudanças
O pedido do governador paulista ocorre justamente no mês em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que altera o ECA. A exploração de crianças e adolescentes pela Internet, por exemplo, passa a ser crime, com pena de reclusão de dois a seis anos, mais multa.
A revisão do estatuto também ampliou as punições para os crimes de pedofilia e fornecimento de armas e drogas a menores. Fica proibida, ainda, a divulgação das iniciais do nome e sobrenome dos acusados em notícias sobre os infratores quando estes não tiverem completado 18 anos de idade.
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Opiniões
Você é a favor de punições mais rigorosas para o menor de idade que comete crimes?
"Sim. Isso diminuiria essa onda de violência." Paulo Lacerda - bancário
"Não. O governo deveria investir na educação, porque o menor que comete crimes não tem cultura nenhuma." Eunice Muniz - auxiliar de enfermagem
"Sim. Se ele tem capacidade para até matar como adulto, também deveria responder como adulto." Adriana Dias - auditora
"Sim. Ele deveria ser tratado como se fosse maior de idade." Sérgio Santiago - comerciante
"Com certeza. A partir de uma certa idade, a pessoa já tem consciência do que está fazendo e precisa pagar quando faz algo errado." Ivair Aparecido de Paula - estoquista
"Sim. Além disso, a maioridade deveria ser rebaixada para 16 ou até 14 anos." Vicente Renato - técnico em telecomunicações
"Sim. A punição precisa ser mais rigorosa." Elias Cardoso - desempregado
"Não. O sistema, do jeito que está hoje, não funciona. Só aumentar a punição não adianta." Gláucio Rogério de Paula - porteiro
"Com certeza. O que acontece hoje é absurdo e a situação está piorando a cada dia." Antônio Luiz Caldas - operador de produção
"Não. Deveria se buscar outras alternativas, porque aumentar a pena não resolve. Se resolvesse, não teria tanto bandido na cadeia." Adriano Luiz Galdino - vigilante
