Integrantes do Grupo Pró Bauru apresentaram ontem ao prefeito Nilson Costa (PTB) um estudo que serve de “alternativa justa” ao projeto de lei sobre a Contribuição para Iluminação Pública (CIP), que está em tramitação na Câmara Municipal. O projeto foi apresentado pelo vice-prefeito Dudu Ranieri (PFL) quando ele assumiu a prefeitura, por 23 dias, em setembro.
A proposta do grupo prevê valores fixos de contribuição conforme o consumo de energia elétrica\, isenta 12 mil consumidores residencias que se enquadram no consumo de baixa renda e, a principal mudança, amplia a base de cobrança também para os proprietários de terreno. O projeto do Executivo prevê cobrança de até 10% do consumo mensal, apenas para edificações.
Atualmente, o custo da iluminação de vias e praças públicas é de R$ 360 mil por mês. A prefeitura não paga essa conta à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) desde 2000, pois discute na Justiça os valores cobrados. A CIP precisa ser aprovada ainda este ano para poder ser aplicada a partir de janeiro de 2004.
De acordo com Walace Garroux Sampaio, do Grupo Pró Bauru, o maior defeito do projeto de lei é sua “imprevisibilidade”. “(O projeto) é um cheque em branco para a administração municipal fazer o que bem entender”, diz. Segundo cálculos do grupo, se a lei for aprovada a prefeitura poderá arrecadar até três vezes mais do que o necessário para custear a iluminação pública.
Pelo estudo apresentado, a prefeitura arrecadaria R$ 412 mil mensais com a CIP. Excluindo o valor destinado à CPFL, sobrariam R$ 19,6 mil de provisão para reajuste na tarifa e R$ 32,4 mil de provisão para custeio de expansão da rede de iluminação.
Os valores cobrados por contribuinte também seriam mais justos, na opinião de Sampaio. A taxa proposta varia de R$ 1,00 a R$ 9,00 por mês. Na média, o valor cobrado seria de R$ 2,13. “A partir do instante em que é decidido o quanto a sociedade deve contribuir, você deve buscar qual é a forma de distribuir isso de forma mais justa”, diz.
Sampaio também cita a ampliação da base de cobrança para proprietários de terreno - fator que seria responsável por R$ 148 mil mensais. “Estamos incluindo os proprietários de terrenos por uma questão de justiça”, afirma. Nestes casos, a arrecadação seria feita diretamente pela prefeitura.
A comissão do Grupo Pró Bauru que apresentou o projeto à prefeitura foi formada, além de Sampaio, pelo coordenador do grupo, Cássio Carvalho, por Gilberto de Jesus Moreira e César Ramos Pucci.
O assessor do prefeito Braz Melero, hoje no comando da Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Bauru, afirma que a administração recebeu “com satisfação” a proposta do Grupo Pró Bauru. Ele afirma, porém, que o estudo precisa ser avaliado pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. “Nós não podemos incorrer numa medida que não seja legal”, diz.
De acordo com Melero, é necessário avaliar se existe algum empecilho na ampliação da cobrança da CIP para proprietários de terrenos. Mesmo assim, observa, o “caráter democrático” da taxa prevê que a iluminação pública não necessariamente precisa ser cobrado de quem tem postes de iluminação em frente à residência ou ao imóvel comercial.
Até 1999, a prefeitura manteve a Taxa de Iluminação Pública (TIP), que deixou de vigorar por inconstitucionalidade. No ano passado, após uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso, cada município foi autorizado a instituir a cobrança para iluminação pública. Em Bauru, no entanto, o projeto não foi aprovado pela Câmara Municipal.
