A Câmara Municipal de Bauru, através da Comissão Mista do Orçamento, realiza a partir das 8h de hoje audiência pública para debater projeto de lei de autoria do Poder Executivo que reajusta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e cria uma nova lista para serviços e profissionais liberais ainda não taxados.
A proposta chegou ao Poder Legislativo no último dia 17. A partir daí gerou polêmica nos segmentos organizados, dentre os quais setores do comércio, da indústria e em entidades representativas de categorias dos profissionais liberais.
A primeira derrota do Executivo ocorreu ainda no início da tramitação do projeto. O prefeito Nilson Costa (PTB) encaminhou ofício à Câmara pedindo que a proposta tramitasse em regime de urgência. Foi derrotado.
A segunda derrota da administração foi registrada naquela mesma semana. Vereadores representantes das bancadas da situação e da oposição decidiram que as alíquotas do ISS em vigor não vão ser alteradas.
A semana terminou com o vereador Milton Dota Jr. (PTB) propondo a unificação das alíquotas em 2%, à exceção para prestadoras de serviços de distribuição de energia - no caso a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) -, concessionária de rodovias, instituições bancárias e Correios.
Afogadilho
O presidente da Comissão Mista do Orçamento, vereador José Carlos Batata (PT), avalia que o “grande erro” da administração foi ter enviado o projeto de lei do ISS às vésperas do início do recesso legislativo, obrigando os vereadores a se apressarem nas discussões. Ele também acusa o Palácio das Cerejeiras de não debater o assunto com a comunidade e seus segmentos organizados.
“Eu até entendo que, do ponto de vista legal, é preciso fazer algumas correções para adequar o ISS à lei federal 116. Agora, discordo frontalmente da maneira como o projeto foi encaminhado à Câmara”, reforça.
A proposta de alteração nas alíquotas do ISS não agrada ao presidente da Associação Comercial e Industrial de Bauru (Acib), Cássio Carvalho.
“Se confirmada a majoração, com certeza ela será repassada ao consumidor”, prevê. Carvalho lembra que a cidade perde muito toda vez que o Poder Público tenta viabilizar aumento de tributos. “Quem ganha com isso são as cidades vizinhas, que oferecem impostos mais baixos e atraem empresas instaladas em nosso parque industrial e comercial”, alerta.
A avaliação de Carvalho é reforçada pelo presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Bauru (Sincomércio), Walace Garroux Sampaio. “Do ponto de vista da concorrência, acho que temos que adotar a alíquota mínima para que a cidade consiga manter o que já tem e ainda conquiste mais empresas”, prega.
Já o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Bauru, Jair Vella, defende que o município precisa criar alternativas para buscar mais receitas porque nos últimos anos tem perdido arrecadação. Porém, também não adere ao aumento de tributos.
“Mas até onde eu sei, o ISS não está sendo majorado. O que está sendo proposto é a taxação de serviços e profissionais que ainda não pagam o imposto. E a lei dá prerrogativa para isso.”
