A Comissão de Justiça, Redação e Legislação da Câmara Municipal de Bauru considerou ilegal projeto de lei de autoria do Poder Executivo que cria a cobrança da taxa de incêndio para o exercício financeiro do ano que vem. A proposta foi encaminhada à Casa sem uma parte da documentação.
O projeto tem por objetivo cobrar da população uma taxa para a manutenção dos serviços do Corpo de Bombeiros da cidade. Se aprovada, vai variar de R$ 6,80 para residências com 100 metros quadrados de área construída a R$ 140,00 para galpões industriais de até 1.000 metros quadrados. Os valores são anuais e serão dividido em dez parcelas.
Em reunião realizada ontem, seus membros acompanharam parecer de ilegalidade apontado pelo relator da matéria, vereador José Clemente Rezende (PSB), reforçado pelo consultor jurídico do Poder Legislativo, advogado Conrado Segalla.
Além de Clemente, são membros da comissão José Walter Lelo Rodrigues (PFL), Toninho Garmes (PSDB), Leandro dos Santos Martins (PP) e Paulo Eduardo Martins Neto. A decisão pela ilegalidade do projeto foi unânime.
“O projeto chegou incompleto para mim”, justifica. “Faltou a tabela que indicará o grau calorífico das residências e das atividades. Esse anexo não foi encaminhado. Eu não tinha como analisar a maneira como essa taxa seria cobrada”, complementa.
Segalla acrescenta que o processo prevê que a taxa calorífica está condicionada ao tamanho do imóvel. “Eu entendi que isso está muito próximo da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. E a Constituição diz que impostos não podem ter base de cálculo idênticas. Se taxa de incêndio for cobrada com base no tamanho do imóvel, em tese estaria se fazendo a mesma cobrança do IPTU”, explica.
O advogado diz que como a proposta chegou incompleta, não foi possível analisar outros detalhes.
Para ser cobrado no exercício financeiro do ano que vem, a taxa de incêndio tem que ser aprovada ainda neste ano e publicada no Diário Oficial do Município. Assim que deu entrada na Câmara, os vereadores aprovaram o pedido do prefeito Nilson Costa (PTB), que solicitou a tramitação do processo em regime de urgência.
O prefeito garante que as falhas serão corrigidas e que uma nova proposta será encaminhada com urgência para o Poder Legislativo, a tempo de viabilizar sua aprovação ainda neste ano.
