O servidor municipal está sendo convidado a escolher entre receber o salário integral ou apenas uma parte do que tem direito em 1 dezembro, segunda-feira. A consulta será realizada hoje por meio de plebiscito estabelecido pelo gabinete do prefeito Nilson Costa (PTB). A administração vai instalar locais de votação pelas secretarias e departamentos.
Segundo o chefe de Gabinete da prefeitura, Antonio Sérgio Marsola, a prefeitura resolveu consultar o servidor porque não há recurso disponível no caixa para cobrir a folha de pagamento junto com o repasse mensal devido à Fundação de Previdência (Funprev). “O servidor será consultado só nesta quinta-feira e votará quem quiser”, anuncia.
O pagamento do salário está previsto para a próxima segunda-feira, dia 1 de dezembro. A prefeitura tem a obrigação, por lei, de destinar R$ 5,5 milhões mensais para a folha de pagamento e mais R$ 1 milhão para o Fundo de Previdência.
Contudo, a parte da Funprev não vem sendo recolhida desde agosto. “Não há dinheiro para pagar o salário e também a Funprev. O servidor está sendo chamado a escolher entre os dois”, conta Marsola.
Segundo o chefe de gabinete, o plebiscito é uma forma de saber a opinião do servidor sobre qual prioridade deve ser adotada. A consulta inusitada - a primeira registrada na história administrativa local nesse gênero - está sendo criticada pelo Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm).
"Joguete político"
A diretora Eliane Koti classificou a medida como absurda e sem propósito. “É um joguete, uma tentativa de colocar o servidor entre o sindicato e a própria fundação, um absurdo político e administrativo”, opina. O assunto foi discutido em reunião da categoria ontem à noite, no sindicato.
A sindicalista considera que o prefeito quer usar o servidor para tentar respaldar o rombo financeiro criado em seu governo. “O problema não está em pagar ou não a Funprev. São obrigações definidas em lei que o prefeito já está descumprindo. A penalidade para isso é a perda de mandato”, comenta Koti.
Antonio Sérgio Marsola diz que o servidor vai receber um folheto explicando a situação. “Vamos distribuir um folheto informativo falando sobre a falta de recursos para pagar as duas despesas neste momento. Não vamos deixar de pagar a Funprev, mas o servidor vai optar. Se a escolha for pagar o salário, a Previdência será paga depois”, amplia.
Na prática, o próprio governo já antecipou, na semana passada, que não teria caixa para pagar a Previdência. O Executivo revelou que só vai retomar os pagamentos previdenciários em janeiro de 2004. “O plebiscito é uma vergonha porque a prefeitura já está afundada em dívidas. O prefeito quer usar o servidor em cima de seu desgoverno”, critica a direção do Sinserm.
Situação jurídica
Até ontem à noite, não foi possível colher a opinião da direção da Funprev sobre o assunto. A fundação protocolou representação no Ministério Público (MP) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE), na última segunda-feira, pedindo providências para a falta de repasses ao órgão.
De sua parte, o Sindicato dos Servidores antecipou que vai protocolar pedido de formação de Comissão Processante (CP) para a cassação do prefeito na próxima segunda-feira, na Câmara, pelo descumprimento dos pagamentos estabelecidos em lei.
O plebiscito também é visto pela entidade como uma tentativa do governo de esvaziar apoios ao pedido de cassação. Nilson Costa (PTB) teve o mandato cassado pela Câmara em 19 de setembro passado e retornou ao cargo por força de liminar judicial.
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Cartaz confunde
A direção do Sindicato dos Servidores alerta que o folheto anunciando o plebiscito traz uma informação inverídica. O advogado Sandro Fernandes condena que a administração pede para o servidor decidir entre “antecipação da Funprev ou pagamento do salário em dia”.
O sindicato adianta que vai denunciar o fato ao Ministério Público (MP) ainda hoje. “Isso é uma vergonha. O prefeito não está antecipando nada, ele na verdade deve para a Funprev e não está pagando, está atrasado. Vamos pedir apuração da Promotoria, até porque esse plebiscito é ilegal”, informa.
A entidade vai acompanhar, durante o dia de hoje, como o plebiscito vai acontecer. “Vamos verificar como esses cartazes foram feitos, onde, com que dinheiro e qual estrutura será usada para o plebiscito. Vamos levantar tudo e ir ao promotor”, adverte.
A dívida da prefeitura com a Previdência já soma mais de R$ 40 milhões, sem contar correções e multa. Trinta milhões de Reais estão em discussão na Justiça, R$ 8 milhões referentes a 2001 e 2002 estão em negociação para parcelamento. Parcelas mensais de agosto a outubro deste ano também não foram pagas.
