A audiência pública realizada ontem na Câmara Municipal de Bauru para discutir o projeto de lei do prefeito Nilson Costa (PTB) que pretende reformular a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) gerou ampla mobilização de entidades, setores organizados e profissionais liberais. O foco principal da reunião girou em torno da necessidade das novas regras de cobrança não imporem mais sacrifícios em relação à carga tributária.
Os diferentes setores que debateram o tema com técnicos da Secretaria Municipal das Finanças e os vereadores pediram, de forma unânime, que o projeto não sirva de instrumento para a prática de injustiça tributária e de arrecadação irracional de imposto. A amplitude da audiência pode ser medida pela presença de 15 dos 21 vereadores no plenário.
Além de ter reunido segmentos da indústria, comércio e serviços e outros grupos organizados em torno do tema levantado pelo JC desde a última sexta-feira, quando o projeto do ISS foi publicado sem discussão prévia e pública através do Diário Oficial do Município (DOM), a discussão de ontem resultou na apresentação de várias emendas ao texto original.
Todas as propostas de alteração giram em torno de um ponto em comum: a nova legislação do ISS não pode gerar aumento de tributação nem impor outras formas de sacrifício. O secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, percebeu o apelo dos grupos organizados. “O projeto de lei não propõe aumento de alíquota para nenhuma categoria de serviço, mas inclui para alguns serviços tiveram a aplicação de 11% a título de correção da inflação do período”, aborda.
Duarte não apresentou uma projeção precisa sobre o impacto financeiro da proposta original sobre o lançamento total de ISS para 2004. Ele mencionou que estimativas iniciais indicariam que o aumento mensal poderia girar em torno de R$ 6 mil. Mas não foi divulgado estudo matemático a respeito.
O consultor administrativo-financeiro da Câmara, Irineu Azevedo Bastos, demonstrou, através de planilhas, a evolução das receitas de ISS da prefeitura. No ano 2000, o imposto gerou R$ 11,5 milhões aos cofres públicos. No ano passado, a arrecadação chegou a R$ 15,1 milhões. Até setembro deste ano, o ISS rendeu R$ 12,1 milhões à prefeitura.
Nova lista
O especialista em legislação tributária que estudou a nova legislação pela prefeitura, Francisco Mangieri, destacou que o projeto atende às modificações impostas pela lei complementar federal nº. 116, de agosto deste ano. “As alterações propostas incluem uma lista de mais de 100 novos serviços antes não tributados. Mas nenhuma alíquota está sendo majorada”, reforça.
Outro aspecto é que a norma federal também impõe que os serviços sejam cobrados no Município com alíquota mínima de 2% e máxima de 5%. “O estudo que resultou no projeto cumpre estas condições. Entre os serviços novos previstos no projeto temos apenas alguns onde está sendo proposto 5%. A grande maioria está em torno de 3%, como já ocorre na lei em vigor”, cita.
O presidente da Comissão Interpartidária de Orçamento, vereador José Carlos Batata (PT), informou, ao final da audiência pública, que todas as propostas discutidas serão encaminhadas às comissões internas da Casa.
Ele resume o senso comum resultante do encontro. “Acredito que o debate eliminou diversas dúvidas e esclareceu vários pontos. Várias propostas de emenda já estão em andamento, todas no sentido de minimizar a possibilidade de abusos através do aumento de arrecadação. Ficou patente que as categorias não suportam mais a imposição de mais sacrifícios e que é preciso atentar para o perigo das alterações incentivarem a fuga de empresas e serviços ou a inadimplência”, comenta.
