Lençóis Paulista – A Prefeitura de Lençóis Paulista (40 quilômetros a Sudeste de Bauru) encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que prevê mudanças na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O texto do Executivo propõe que 70% dos serviços existentes paguem uma alíquota menor. A medida seria possível a partir da ampliação da lista de categorias tributadas.
O projeto, que está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, prevê a reforma completa na legislação do ISS e deve ser votado pelos vereadores até o final deste exercício, para entrar em vigor em 2004. A expectativa é que o assunto esteja na pauta da sessão da próxima segunda-feira.
As alterações propostas pelo Executivo atendem à edição da lei complementar n.º 116, instituída pelo governo federal em julho deste ano, e incluem uma lista de mais de 100 novos serviços antes não tributados, entre eles de informática, cartório e funerária.
Segundo o diretor de Planejamento da prefeitura, Luís Antonio Paccola Coneglian, a partir da ampliação da base de contribuintes, o Executivo chegou ao entendimento de que 70% das alíquotas dos serviços existentes poderiam ser reduzidas, sem provocar um impacto negativo na arrecadação do município. O restante dos percentuais, basicamente, não sofreria alterações.
“Como ampliou-se a lista de serviços nós temos a possibilidade de reduzir as alíquotas dos já existentes e adequar os novos serviços nas alíquotas mais baixas, que seriam 2% ou 3%”, afirma.
A lei federal determina que os serviços sejam cobrados no município com alíquota mínima de 2% e máxima de 5%. Segundo o diretor de Planejamento, se o projeto de lei for aprovado, cerca de 90% das categorias ficarão na faixa de 2% a 3%. A proposta derruba de 40% para 10% o número de serviços que pagam ISS entre 4% e 5%. De acordo com Paccola, apenas 1% dos serviços teriam um aumento da cobrança, sendo estes essencialmente do setor bancário.
O projeto não prevê alterações para as pessoas físicas sem estabelecimento e sociedades uniprofissionais, ou seja, formadas por profissionais de uma única categoria. Eles devem continuar pagando uma alíquota fixa, baseada no maior valor de referência do município. “Com a lei complementar 116 é possível extinguir essa cobrança de ISS fixo, mas nós mantivemos”, afirma.
Para apresentar a proposta de redução das alíquotas, segundo Paccola, a prefeitura fez uma estimativa de impacto orçamentário. Se aprovado o projeto, o município deve apresentar, segundo o diretor, a mesma expectativa de arrecadação com as novas regras de cobrança. “Nós não teremos impacto negativo com a redução das alíquotas, por conta da entrada desses novos serviços”, afirma.
Neste ano, até o mês de outubro, o município arrecadou R$ 1,9 milhão com o ISS. Até o final de 2003, espera-se um total de R$ 2,3 milhões. Segundo o diretor, o imposto representa cerca de 5% da receita do município. A principal fonte de arrecadação de Lençóis provém do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A nova lei federal amplia de 101 para 208 os serviços tributados pelo ISS. A última lei que definia a cobrança datava de 1967. “A tabela foi atualizada e ampliada. Muitos dos serviços que foram incluídos na nova lista não existiam ou não eram comuns naquela época (1967). Ou então são serviços que foram desmembrados daqueles que já existiam”, explica o diretor.
Tranqüilo
Na opinião de Paccola, o Executivo não deve encontrar dificuldades para a aprovação do projeto na Câmara. “Acredito que vai ter aceitação porque envolve uma redução de alíquota. Eles já sabem que existe uma necessidade de adaptação da lei complementar 116. Era um pleito dos próprios vereadores que, em função da instituição de novos serviços, se reduzisse a alíquota de outros já existentes”, aponta.
Segundo o diretor, durante a elaboração do projeto, o Executivo chegou a discutir alguns pontos com parte dos vereadores da Casa, entretanto o debate não foi ampliado entre os demais setores da sociedade.
Na opinião do vereador Paulo Lídio Tener Feres (PMN), a proposta de reforma na legislação do ISS está tendo boa aceitação nos bastidores do Legislativo. “Eu acredito que deva passar sem dificuldades. Talvez os vereadores apresentem alguma emenda, mas não está existindo polêmica”, afirma.
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Atraente
De acordo com o diretor de Planejamento da Prefeitura de Lençóis Paulista, Luís Antônio Paccola Coneglian, a redução das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pode trazer efeitos positivos para o município, como a diminuição da inadimplência e atração de novos investimentos. “Você, eventualmente, acaba dando um incentivo à transferência de alguma empresa de serviços para a cidade”, afirma.
Na opinião dele, os contribuintes já estariam saturados pela alta carga tributária e o aumento de impostos poderia trazer reflexos negativos, como o desaquecimento da economia local.
Paccola afirma que o projeto do Executivo não estaria se aproveitando das novas regras de tributação do ISS para gerar aumento de receita, como estaria ocorrendo em outros municípios.
Esse seria, por exemplo, o caso de Bauru, onde o projeto de lei do prefeito Nilson Costa (PTB), encaminhado à Câmara, não previa redução das alíquotas para as categorias já existentes, mesmo com a ampliação dos serviços tributados.
