A Câmara Municipal de Bauru arquivou ontem mais um pedido de Comissão Processante (CP) para o prefeito Nilson Costa (PTB). Dez vereadores votaram contra a instalação da CP e 11 a favor, mas era necessário o quórum mínimo de 14 votos (dois terços dos 21 parlamentares) para aprovar o processo de investigação. A principal acusação é o não-repasse pela prefeitura do desconto destinado à manutenção da Fundação de Previdência dos Municipiários (Funprev).
O pedido de CP foi protocolado ontem na Câmara pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm). O documento também está assinado por mais cinco entidades sindicalistas, PSTU e pelo presidente do conselho curador da Funprev, Wanderlei Tomiati.
O advogado do Sinserm, Sandro Fernandes, disse que ainda não sabe se vai recorrer à Justiça para invalidar a decisão da Câmara. É que há controvérsia em relação ao quórum mínimo para admissão do pedido de CP. Para o advogado, a aprovação por maioria simples dos vereadores presentes validaria a instalação da CP. Mas a Mesa Diretora da Câmara entende que o quórum mínimo para a instalação do processo é de 14 votos.
