A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-SP), Consuelo Yoshida, determinou, em nova decisão, que um contador apure o valor a ser depositado em juízo pela Prefeitura Municipal de Bauru referente a uma parte da dívida federalizada. A parcela total de R$ 580 mil não vem sendo depositada pela prefeitura desde agosto passado sob a alegação de que a ação judicial não aponta a divisão dos valores.
A reconsideração da desembargadora dá um fôlego à prefeitura, que não dispõe de recursos para o pagamento das parcelas da dívida federalizada ainda neste ano. A desembargadora mantém a liminar em ação popular que questiona o valor da federalização referente à parte da dívida com o banco J.P. Morgan (ex-Chase Manhattan).
A prefeitura foi notificada para cumprir a decisão de depositar as parcelas em juízo. Contudo, a Secretaria Municipal de Finanças argumentou que o Banco do Brasil, banco credor da federalização em nome da União, não informou qual parte seria objeto de depósito judicial e, por conseguinte, qual parte continuaria sendo recolhida normalmente junto à União.
Para eliminar a indefinição, Consuelo Yoshida determinou o cálculo. “Determino à Prefeitura Municipal de Bauru o depósito, perante o juízo, do valor que exceder a diferença a ser apurada pelo cálculo de contador observando-se o total que já foi repassado à União e o que ainda deveria ser repassado”, sentencia.
Até que o cálculo seja efetuado e a prefeitura notificada, os atrasados vão superar a R$ 3 milhões. Uma conta interna da área de finanças da prefeitura chegou à conclusão de que o depósito em juízo corresponderia a 27% dos R$ 580 mil, ou cerca de R$ 170 mil.
O trabalho do contador tira uma preocupação momentânea sobre o governo municipal neste final de ano. A administração ainda não dispõe de recursos para pagar diversos compromissos. Se a Justiça mandasse o Executivo cumprir de imediato a liminar que exige os pagamentos das parcelas da dívida, a situação se complicaria ainda mais.
Além da parcela da federalização de R$ 580 mil, a prefeitura tem que pagar neste mês a metade do 13.º salário do servidor - cerca de R$ 2,6 milhões brutos até o dia 20 próximo -, R$ 2,7 milhões de precatórios vencem nos próximos dias, R$ 1 milhão são devidos à Fundação de Previdência (Funprev), R$ 726 mil serão consumidos com vale-compra, além de outros.
O prefeito Nilson Costa (PTB) já adiantou, nas últimas semanas, que algumas dívidas vão ficar para 2004. A parcela previdenciária só começará a ser recolhida a partir de janeiro. Fornecedores também vão ter que esperar. O secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, vem repetindo que está renegociando as pendências.
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Ação popular
A discussão judicial sobre a parte da federalização relacionada à dívida com o banco Chase Manhattan foi iniciada em razão de ação popular do vereador José Clemente Rezende (PDT).
Ele questiona a composição da dívida transferida à União no ano 2000 pela atual administração na parte referente ao banco americano. A ação contesta que o valor a ser transferido ao Banco do Brasil para pagamento em 30 anos deveria ser de R$ 11,9 milhões e não R$ 23,3 milhões, como ocorreu.
Clemente aponta erros no cálculo de composição do valor durante a operação para a federalização. Além disso, ele defende que a aplicação de deságio de 30% junto com tabela de juros definida pelo Banco Central à época comprovariam a necessidade de redução da dívida.
A prefeitura federalizou R$ 43 milhões, dos quais R$ 23 milhões correspondem à parte do Chase, referentes ao empréstimo efetuado pela prefeitura em 1996 para aplicação no viaduto inacabado sob os trilhos da ferrovia, no Centro da cidade.
O restante da federalização diz respeito a dívidas de empréstimos municipais com os banco Excel e a financiamento com a CEF referentes ao programa de Lotes Urbanizados.
