A Câmara Municipal de Bauru vota hoje o projeto de lei que cria a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A informação é do presidente do Poder Legislativo, Renato Purini (PMDB). Dos 21 vereadores, três - José Clemente Rezende (PDT), Toninho Garmes (PSDB) e João Parreira (PSDB) - já se posicionaram contra a implantação da taxa.
Mesmo assim, a proposta deverá ser aprovada pela maioria do plenário. Confirmada a aprovação, a CIP começará a ser cobrada no exercício fiscal do ano que vem.
O projeto de lei original assinado pelo prefeito Nilson Costa (PTB) propunha a cobrança de 10% sobre o valor da conta de luz. Mas uma emenda assinada pelos 21 vereadores reduz para 5% o percentual a ser aplicado e ainda impõe um teto de R$ 10,00 como limite a ser cobrado.
Hoje, membros do Movimento Comunitário Levanta Bauru vão distribuir na Câmara uma proposta alternativa para a cobrança da CIP. De acordo com Nélson Ribeiro da Silva, quem consumir até 50 quilowatts ficaria isento da taxa. De 51 a 300 quilovatts, seriam aplicados 2% sobre a conta. Acima de 300 quilowatts, os consumidores pagariam 5%. O movimento também criou um teto para a taxação: R$ 20,00.
O Grupo Pró Bauru também apresentou à Câmara um estudo que serve de “alternativa justa” ao projeto de lei. A proposta do grupo prevê valores fixos de contribuição conforme o consumo de energia elétrica, isenta 12 mil consumidores residenciais que se enquadram no consumo de baixa renda e, a principal mudança, amplia a base de cobrança também para os proprietários de terreno.
Segundo cálculos do grupo, se a lei for aprovada a prefeitura poderá arrecadar até três vezes mais do que o necessário para custear a iluminação pública. Pelo estudo apresentado, a prefeitura arrecadaria R$ 412 mil mensais com a CIP. Excluindo o valor destinado à CPFL, sobrariam R$ 19,6 mil de provisão para reajuste na tarifa e R$ 32,4 mil de provisão para custeio de expansão da rede de iluminação.
A taxa proposta varia de R$ 1,00 a R$ 9,00 por mês. Na média, o valor cobrado seria de R$ 2,13. A proposta prevê a ampliação da base de cobrança para proprietários de terreno - fator que seria responsável por R$ 148 mil mensais.
O objetivo do Executivo com a criação da CIP é recuperar a perda financeira provocada pela ausência da Taxa de Iluminação Pública (TIP), cuja cobrança foi declarada inconstitucional pela Câmara em 1998.
Se o projeto for aprovado como está, a prefeitura espera arrecadar cerca de R$ 340 mil mensais, mesmo valor da conta que a CPFL envia todo mês à administração municipal. O Poder Público mantém uma dívida com a companhia calculada em cerca de R$ 15 milhões, decorrente do não-pagamento das contas de iluminação pública desde 2000.
Por conta do calote, a CPFL se recusa a atender os pedidos de instalação de novos pontos de iluminação na cidade. O embate entre a companhia e a prefeitura já está no Poder Judiciário. A administração municipal também reivindica a taxação da empresa pelo uso do solo no qual estão fincados seus milhares de postes de iluminação.
