O secretário municipal de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, não apóia a proposta de um grupo de vereadores que defende a aplicação de uma alíquota linear de 2% para taxar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ele acredita que a medida poderá diminuir em pelo menos R$ 4 milhões a arrecadação do imposto, cuja previsão para este ano é de R$ 11 milhões.
De acordo com a proposta articulada pelo vereador Milton Dota Jr. (PTB), ficariam de fora da alíquota de 2% apenas os bingos, concessionárias de rodovias, distribuidoras de energia elétrica, os Correios e as instituições financeiras. Esse grupo de prestadores de serviços seriam taxados em 5%.
Ontem, a Comissão de Justiça, Redação e Legislação deu parecer pela normal tramitação do processo através do relator da matéria, vereador Toninho Garmes (PSDB).
Hoje, a Comissão de Economia e Finanças da Câmara Municipal vai se reunir de manhã para avaliar o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que reformula a taxação do ISS.
“Essa proposta vai trazer perda de receita para o município. Entendo que nesse caso deveria haver uma previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, da perda dessa receita”, analisa.
O secretário acredita que a possibilidade de ampliar a receita reside na ampliação da carga tributária sobre as instituições financeiras.
“São os serviços de bancos que não eram tributados pelo ISS e, a partir de agora, vão ser. Essa será a grande diferença”, aponta, sem citar cifras.
“O ISS é uma das receitas próprias mais importantes do município. Ele representa cerca de 33% das nossas receitas próprias. São cerca de R$ 1,5 milhão por mês na média”, informa.
O vereador Toninho Garmes (PSDB) já protocolou três emendas à proposta do Poder Executivo que reformulará a taxação do ISS. Segundo ele, elas vão “diminuir o poder de fogo” da administração municipal.
Garmes, a exemplo de outros vereadores, propõe que a alíquota mensal sobre serviços seja reduzida para 2%.
A segunda emenda do parlamentar altera a proposta da administração municipal em relação ao recolhimento de valor fixo trimestral. Para o parlamentar, a tabela proposta pelo governo - que atinge médicos, dentistas e engenheiros, entre outros profissionais - é alta demais.
O tucano sugere que o valor seja reduzido de R$ 224,78 para R$ 112,38, o mesmo das demais categorias no limite máximo apresentado.
A terceira emenda do parlamentar veda a possibilidade do prefeito de aplicar reajuste, a partir de 1 de janeiro de 2004, em cima do decreto que legalizará a nova legislação do ISS.
