O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) vai julgar hoje, às 10h, a ação judicial que discute a cassação do mandato de José Humberto Santana (PTB) pela Câmara Municipal de Bauru. O vereador obteve liminar para retomar o mandato cassado no segundo semestre deste ano.
O parlamentar diz que aguarda em clima de expectativa a decisão do TJ. “Eu espero, sinceramente, um julgamento favorável por parte do Tribunal de Justiça, até mesmo em razão do despacho inicial que me reconduziu à Câmara”, comentou.
A situação jurídica do vereador em relação ao seu mandato será decidida pela 4ª Câmara do TJ, na sala 612, conforme pauta definida pelo órgão. Santana perdeu o mandato sob a acusação de ter utilizado carro oficial do Legislativo para compromisso particular, em 2001, em viagem a Brasília (DF).
Contudo, o vereador obteve liminar em medida judicial impetrada pelo advogado Walfrido Aguiar. O desembargador To Tatsumi determinou o retorno de Santana ao cargo até o julgamento do mérito da ação cautelar inominada. Seu suplente, Salvador Afonso (PDT), deixou a função.
O desembargador Tatsumi descreveu que a decisão impediria que o parlamentar sofresse prejuízo irreparável por eventual demora no julgamento do caso. “A alegação conta com sério grau de verosimilhança, revelando bom direito. Pois o senso médio não negará que, ainda que em missão oficial, nada impede que o agente público, sem prejuízo do ofício, visite familiares, como parece ter ocorrido”, apontou a liminar.
O perigo da demora justificou o retorno provisório à função. “Realmente a circunstância autoriza o uso do poder geral de cautela, de que me valho para, excepcionalmente, conceder a medida”, aplicou o TJ.
Na ação, Walfrido Aguiar sustenta que não procedeu a conduta de falta de decoro parlamentar atribuída ao vereador sob a acusação de que utilizou veículo oficial da Câmara para comparecer à casa de parentes, em Brasília.
O defensor aponta que Santana realizou a viagem e cumpriu compromisso oficial junto ao Ministério das Comunicações (MC), em Brasília (DF), conforme autorização expedida pelo presidente da Câmara à época, Walter Costa (PPS).
Aguiar combateu a alegação de conduta de falta de decoro. “Não existiu tal conduta. Houve falta de justa causa para a cassação e o Tribunal de Justiça felizmente restabeleceu essa condição”, citou o advogado após a obtenção da liminar.
Santana esteve em Brasília em meados de 2001, para cuidar da tramitação de processo relacionado à obtenção de sinal aberto de televisão junto ao Ministério das Comunicações para o Legislativo. Na oportunidade, o vereador apontou que participou de reunião com a consultoria de comunicação Oaksys, responsável pelo projeto. A empresa confirmou a realização da reunião.
Depois disso, Santana resolveu devolver os valores dispendidos com a viagem em função de, após a participação na reunião oficial, ter cumprido agenda particular.
