Reduzir o poder de fogo na arrecadação da taxa de sinistro através de emendas. Este é o objetivo do vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB) em relação ao projeto do Executivo que visa gerar arrecadação extra para o Corpo de Bombeiros. O projeto está na pauta da sessão da próxima segunda-feira, a última prevista para este ano.
Na primeira modificação, o vereador estabelece que o valor anual da taxa não poderá exceder a R$ 60,00. Na mesma emenda, está previsto que o tributo não será cobrado para valor igual ou inferior a R$ 12,00. “No teto máximo, estabelecemos um limite para reduzir o impacto de mais uma cobrança, caso ela seja aprovada. Já os que tiverem que pagar valores baixos ficam dispensados. O custo para a expedição de carnê já fica mais caro que a própria receita para valores reduzidos”, defende.
Outro argumento para os tetos mínimos e máximos é a previsão orçamentária para o Corpo de Bombeiros. “A Câmara destinou R$ 200 mil no orçamento de 2004 para os Bombeiros. Vamos fiscalizar o repasse e cobrar o envio dos recursos. Com a aprovação do projeto, a corporação ainda terá receita extra de alguns milhares de reais. Para quem não vem recebendo nada, não pode reclamar”, prossegue.
Outra emenda impede a incidência da taxa sobre imóveis públicos e templos religiosos. A Constituição define esses locais como imunes para tributos do gênero. “Na mesma emenda, proponho que entidades filantrópicas e outras sejam isentas da taxa”, divulga Garmes.
A alteração ainda tenta impedir a elevação do valor final da taxa com a redução dos índices aplicados em real de acordo com o fator de risco de incêndio. O projeto classifica os riscos em níveis baixo, médio e alto. “Estamos com isso atendendo reclamação de vários segmentos já que o projeto original alcança cerca de 90 mil lançamentos de cobrança. Os índices precisam ser moderados”, explica.
Uma última emenda de autoria do parlamentar define a forma de cálculo do valor. “O projeto torna os cálculos complicados para se chegar aos valores a serem cobrados. Há demonstrativo no projeto com instrução técnica do Corpo de Bombeiros com dois anexos. Nestes é citado a tabela de decreto estadual que trata de todas as atividades dos Bombeiros e das cargas de incêndio por ocupação”, discute.
Para evitar dúvidas sobre a aplicação das tabelas técnicas, a emenda integra as instruções ao texto da lei. “Quando se trata de tributo, o contribuinte tem direito de saber a forma de cálculo e a incidência do que vai pagar. A emenda corrige esta questão”, aponta.
Posição jurídica
Embora seja autor de emendas para tentar impedir a aplicação do projeto na íntegra, Garmes ressalta que tem posição jurídica contrária à cobrança. “Por princípio jurídico, sou contra a taxa de sinistro, porque esta só pode ser cobrada por serviços públicos específicos e divisíveis”, diz.
Embora o texto tenha obtido apoio nas comissões internas da Câmara, o vereador vê ilegalidade na proposta. “Sendo impossível estabelecer o que cada contribuinte usa efetiva ou potencialmente, isso resvala na Constituição na parte que trata da divisibilidade do serviço”, argumenta.
Outra convicção é de ordem econômica e política. “Sou contra também a aprovação de taxas, como o fui no caso da iluminação pública, quando o Poder Público lança mão de criar cobranças novas toda vez que surge uma dificuldade de caixa. O contribuinte já recolhe por esses serviços através dos impostos existentes”, reforça.
Outro aspecto é a carga tributária no País. “A população não agüenta mais tanto tributo em um país onde a carga tributária é a maior do mundo, o equivalente a quase 40% do Produto Interno Bruto (PIB)”, critica. O PIB é a soma de todas as riquezas nacionais.
Entretanto, o autor das emendas elogia o trabalho do Corpos de Bombeiros. “Admiro o trabalho da corporação como vereador e cidadão e só tenho elogios à atuação desses profissionais. Todos devem colaborar para que os Bombeiros estejam sempre bem aparelhados para atender às necessidades da população. O Estado e o Município têm a obrigação de cumprir o convênio que destina recursos para o setor”, aborda.
Ele é solidário à crítica do capitão do Corpo de Bombeiros, José Guerxis, que reclama dos não repasses efetuados pela prefeitura ao longo dos últimos anos. “Ele é claro ao reclamar que os valores inseridos nos orçamentos não têm sido enviados. É inaceitável que o prefeito e o governador não repassem esses recursos”, finaliza.
