O vereador Milton Dota Jr. (PTB) incluiu ontem, em voto separado, na última reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura o uso de recursos na construção do viaduto inacabado, um pedido de providências para a denúncia de desvio de finalidade no uso de verbas públicas pela Secretaria Municipal de Finanças.
Embora a denúncia de desvio de finalidade não faça parte do objeto apurado pela CEI, os demais membros concordaram em inserir a sindicância como anexo, propondo o envio dos documentos ao Ministério Público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o próprio Executivo, solicitando providências.
A denúncia atinge a pasta comandada por Raul Gomes Duarte Neto. No voto em separado, Dota Jr. apontou sindicância realizada em 1997, na gestão do ex-prefeito Antonio Izzo Filho, onde foi confirmado o uso de verba do empréstimo específico para o término do viaduto inacabado, sobre os trilhos da Fepasa, no Centro, para o pagamento de pessoal e outras despesas.
O empréstimo de R$ 10 milhões foi efetuado na gestão de Tidei de Lima (PMDB) junto ao banco Chase Manhattan. “A lei autorizativa da Câmara para o financiamento estabelecia o uso exclusivo para aplicação na obra do viaduto. Mas a sindicância comprovou desvio de finalidade”, apontou Dota Jr.
Conforme os documentos anexados à CEI, o depósito em conta vinculada da prefeitura foi feito para obras e infra-estrutura do viaduto em 30 de julho de 1996.
O vereador menciona que uma parcela de R$ 7 milhões foi transferida da conta específica para o movimento bancário geral da prefeitura. “É uma irregularidade, pois descumpre o contrato e a lei municipal que estipula o uso específico do dinheiro emprestado”, ressaltou na comissão de inquérito.
Segundo a sindicância, R$ 5 milhões foram pagos à empreiteira responsável pela construção do viaduto, Camargo Correa, já da conta-movimento. “Mas dos R$ 1,5 milhão restantes, parte foi usado para pagar cheques emitidos pela secretaria e outros R$ 1,2 milhão foram aplicados no Banespa”, relatou.
A sindicância ainda identificou que em 2 de agosto de 1996, a prefeitura solicitou o resgate da aplicação no Banespa. “O dinheiro voltou para a conta-movimento e, com a aplicação, foi feito saque de R$ 1,853 milhão para pagamento de pessoal pela Secretaria de Finanças, o que também é irregular”, enfatizou.
Desvio de finalidade
O parlamentar sustenta em seu voto que é indiscutível o desvio de finalidade no uso dos recursos oriundos do empréstimo, com o uso para cobrir valores da folha de pagamento.
O contrato de empréstimo e a lei que autorizou a operação impediam essa ação pela pasta de Finanças, trouxe a sindicância à época. O relator da CEI, vereador José Carlos Batata (PT), lembrou que o caso foi objeto de solicitação de abertura de Comissão de Inquérito na Câmara em outubro de 1997.
Contudo, o pedido foi retirado antes mesmo de ser votado pelo Legislativo. Agora, a denúncia será encaminhada ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para averiguação.
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Relatório final
A inclusão da sindicância que denuncia desvio de finalidade foi aprovada pelos demais membros da CEI. Mas o vereador Edmundo Albuquerque (PPS) criticou a postura de Dota Jr..
Edmundo considera que a CEI do Viaduto, iniciada no final do ano passado, teve andamento conturbado e difícil. “Foi muito difícil o trabalho pelo momento político vivido e também pela mudança de comportamento político do vereador Dota Jr. durante o andamento da CEI. A aplicação de recursos da alça principal do viaduto não é objeto da CEI, mas não me oponho à inclusão da sindicância como anexo”, posicionou.
Albuquerque criticou que o próprio Dota Jr., autor da denúncia que levou à instalação da comissão, acabou concordando que não procedia a justificativa de irregularidade na aplicação de recursos na segunda alça. “Sou favorável ao envio dos documentos, mas o autor da denúncia deveria rever sua postura política”, citou.
A CEI foi presidida pelo vereador Clemente Rezende (PDT), que votou a favor do relatório final com a inclusão do anexo. O mesmo fez a vereadora Majô Jandreice (PC do B), que ainda foi autora de um pedido de sugestões ao Executivo para que aponte, através de estudos, o que deve ser feito com a obra inacabada.
O vereador Batata (PT), relator da CEI, reforçou que a apuração se prendeu exclusivamente às operações financeiras da segunda alça da obra, mas também aprovou o anexo proposto por Dota Jr.
O relatório final sugere submeter todos os documentos ao TCE e MP e a realização de uma sindicância para a verificação de aprovação de despesas sem prévio empenho ocorridas em 1997 e 1998. A votação do relatório final deverá ocorrer na sessão de segunda-feira.
