O projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera a taxação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) vai ser discutido e votado na sessão legislativa de hoje da Câmara Municipal de Bauru. A proposta original vai receber emendas. Atualmente, o ISS taxa cerca de 100 atividades. A lei complementar à Constituição Federal, de número 116, permite a cobrança de mais 100 novas atividades recém-incorporadas ao mercado.
A principal emenda que será discutida e votada - em consenso entre todos os vereadores - é a que cria alíquota única de 2% para todas as categorias profissionais e maioria das empresas prestadoras de serviços. As exceções são as concessionárias de rodovias, distribuidoras de energia, cartórios, Correios, bingos e bancos, que vão ser taxados na alíquota de 5%.
A administração municipal tem pressa em aprovar o projeto ainda neste ano. O motivo é simples: para ser cobrado no ano que vem já com as alterações que serão feitas, o ISS precisa, obrigatoriamente, ser aprovado até 31 de dezembro.
A proposta de criar alíquota única de 2% para o imposto é polêmica. Enquanto alguns vereadores defendem a tese de que a redução da taxação vai permitir que mais profissionais liberais e empresas prestadoras de serviços regularizem suas situações, o secretário municipal de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, garante que os cofres do município poderão perder cerca de R$ 4 milhões com a alteração. Neste ano, o ISS deverá ser responsável por uma arrecadação de R$ 11 milhões.
O prefeito Nilson Costa (PTB) evita polemizar a discussão do projeto, às vésperas de sua votação. Sobre o assunto, faz comentários econômicos. “Bauru só pode sobreviver financeiramente se tiver arrecadação. A prefeitura faz o que cabe a ela para garantir a governabilidade do municípioâ€, analisa.
Justiça fiscal
O vereador Toninho Garmes (PSDB), relator do projeto na Comissão de Justiça, Redação e Legislação, defende que o projeto que altera a cobrança do ISS é a “grande oportunidade†para a Câmara fazer justiça fiscal.
“Prometi que não causaria embaraço à tramitação do projeto porque entendo que ele é de grande importância para as finanças do municípioâ€, lembra. O tucano é autor de emendas que alteram a proposta inicial do Executivo, já avalizadas por um grupo de vereadores.
Para ele, não é verdade que o município perderia receitas com as emendas. “Pelo contrário. Com as emendas e com as novas atividades que vão ser taxadas, o município terá um aumento de arrecadação. Praticamente vai dobrarâ€, garante.
O parlamentar diz que a cobrança linear de 2% permitirá que se aumente o número de contribuintes. “Esse percentual vai impedir a guerra fiscal, evitando que cidades da região passem a ter os nossos prestadores de serviço como sede.â€
Garmes cita como exemplo o município de Santa Gertrudes (região de Campinas), que também reduziu sua alíquota do ISS para 2%. “No ano seguinte, a arrecadação da prefeitura daquela cidade quadruplicouâ€, informa.
Uma de suas emendas proíbe a administração de aplicar o decreto que reajusta a tabela do ISS. “A tabela é nova e não haverá necessidade de aplicar o reajuste do IPCA. Isso provocaria reajuste em cascata.â€
O vereador critica declarações do prefeito Nilson Costa, nas quais afirmava que a Câmara estava fazendo um “cavalo de batalha†em cima do projeto.
“Ele (Nilson) chegou a falar que ninguém comentava que se estava isentando os humildes, como trabalhadores braçais, costureiras, alfaiates, auxiliar de enfermagem, manicure, barbeiro. Isso não é verdade porque essas isenções sempre existiram. O prefeito não está criando nada de novo.â€
Garmes lembra, ainda, que algumas categorias prestadoras de serviços - dentistas, advogados, psicólogos - se queixam de dificuldades para pagar os valores estabelecidos para o ISS.
“Com esse projeto, nós, da Câmara, decidimos que os valores trimestrais vão ser os maiores que as outras categorias vão pagar, mas é a metade do que o prefeito pretendia cobrar deles.â€
