A Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade na sessão legislativa de ontem a aplicação da alíquota de 2% para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A taxação começará a valer já a partir do ano que vem. Apenas um grupo de cinco categorias de prestadores de serviços será taxado na alíquota máxima permitida pela Constituição, que é de 5%: bancos, franquias, bingos, Correios e distribuidora de energia.
O projeto de lei enviado pelo prefeito Nilson Costa (PTB) ao Poder Legislativo recebeu 12 emendas, das quais 11 foram aprovadas pelo plenário. A mais importante é a que estabelece a alíquota linear de 2%, assinada por todos os vereadores. As demais provocaram alterações pontuais na taxação de categorias de profissionais liberais, que pagam o ISS trimestralmente.
Além do realinhamento da cobrança de cerca de 100 categorias - entre liberais e prestadores de serviços -, o projeto aprovado ontem inclui uma lista de novos contribuintes - mais de 100 categorias -, regulamentada pela lei complementar à Constituição Federal de número 116.
A polêmica, no entanto, ficará por conta do resultado da arrecadação diante da nova roupagem que o ISS recebeu. Os vereadores - inclusive os da bancada da situação - e o secretário municipal de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, têm posições diferentes sobre o impacto que a mudança na taxação do imposto provocará nos cofres públicos no decorrer do ano que vem.
Duarte Neto aposta que os cerca de R$ 11 milhões de arrecadação do ISS previsto para este ano não vão se repetir no exercício financeiro do ano que vem. Pelos seus cálculos, a prefeitura deverá perder pelo menos R$ 4 milhões com as alterações aprovadas pela Câmara na cobrança do imposto.
Já o vereador Toninho Garmes (PSDB) garante que a arrecadação deverá dobrar com a nova dinâmica de taxação. Seu colega de plenário, Milton Dota Jr. (PTB), é mais comedido nas previsões. Pelas suas contas, o ISS deverá ganhar um faturamento maior de 30% a 40%.
O petebista - que apóia a administração municipal - entrou em rota de colisão com o secretário de Finanças na questão do ISS. Chegou a afirmar, em suas declarações, que Duarte Neto era um “burocrata”, insinuando que era muito mais “fácil e confortável” aumentar impostos para melhorar a arrecadação do município.
A votação do projeto de lei ocorreu em clima de tranqüilidade. Mas devido ao número de emendas, o plenário levou cerca de duas horas para discutir e votar as propostas. A única categoria que marcou presença na galeria da Câmara Municipal para acompanhar de perto o processo foi a de cirurgiões dentistas.
Logo após tomar conhecimento da aprovação do projeto de lei do novo ISS, já emendado, o prefeito Nilson Costa (PTB) afirmou que não criará nenhum tipo de empecilho para colocar em prática o que a Câmara Determinou. “Vou acatar o que os vereadores aprovaram. Tenho que administrar o município. Só espero que tenhamos, no ano que vem, recursos suficientes para atender as nossas demandas”, finalizou.
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'Vitória'
A presidente da delegacia regional da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas (APCD), Ilka Maria Pantaleão Silveira Bonachela, diz que a categoria saiu vitoriosa na reivindicação que fez aos vereadores. Neste ano, a trimestralidade dos dentistas foi de R$ 204,00. A proposta enviada pela administração municipal reajustava para R$ 224,00 o recolhimento em 2004. O projeto de lei aprovado ontem, porém, reduziu para R$ 112,00 a trimestralidade.
“Desde 1997, nós estamos lutando para reduzir o valor do ISS. A Câmara fez justiça. Afinal, são 1,5 mil dentistas que têm atividades profissionais em Bauru, e serão beneficiados com essa nova taxação.”
Segundo ela, o ISS de Bauru para a categoria é um dos mais altos se comparados com municípios do mesmo porte, como São José do Rio Preto e Ribeirão Preto. “Mesmo com o valor reduzido para R$ 112,00, ainda estamos acima da média em relação a outros municípios”, completa.
Quando o projeto de lei do prefeito Nilson Costa (PTB) chegou à Câmara, Ilka procurou os vereadores para entregar um manifesto da categoria à proposta do Executivo.
Ela buscou nas páginas da história brasileira a analogia entre o passado e o presente quando o assunto é cobrança de impostos. “Nos sentimos como se estivéssemos no governo de Dom João VI e nós, dentistas e as demais categorias atingidas por este imposto, fossemos os mineradores, cujas minas estão esgotadas”, comparou na época.
Para a presidente da APCD, a analogia procede. “Não se pode pagar o que não se afere”, justifica. “Gera-se sentimentos como a revolta de Vila Rica, em 1720, e a Inconfidência Mineira, em 1789, com o imposto quinto e a derrama respectivamente cobrados pelo governo português”, relatou.
Ilka afirma que o período é de economia difícil para todos. “E nós, dentistas, também fazemos parte dessa dura realidade. Quem conseguiu fazer reajustes salariais ou preços de serviços com esses índices?”, questiona.
