O juiz da 7ª Vara Cível de Bauru, Jayter Cortez Júnior, determinou que o edital do concurso público aberto pela prefeitura para preencher 12 vagas de diretor de escola é ilegal ao permitir a participação de candidatos que não pertencem ao quadro de funcionários do magistério municipal. A decisão ratifica a liminar obtida anteriormente pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm) para suspender o processo seletivo.
Cortez Júnior julgou improcedente, porém, a alegação do Sinserm de que o edital do concurso para o preenchimento de 15 vagas de professor substituto de educação infantil também era ilegal ao exigir que os candidatos tenham concluído ou estejam cursando o ensino superior em áreas ligadas à educação.
“Em verdade, ilegalidade haveria se fossem admitidos candidatos que não atendessem à escolaridade mínima admitida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)”, afirma a sentença judicial.
O advogado do Sinserm, Sandro Fernandes, comemora a determinação para o concurso de diretor. “Ela acaba com uma angústia que estava havendo na carreira do magistério. Vários professores estão aguardando a oportunidade de fazer o concurso de acesso a diretor e haviam sido impedidos por uma decisão insensata da administração municipal”, diz.
Ele afirma que já esperava por um parecer favorável. “A decisão é bem sensata e se baseia exatamente no texto da lei vigente, ou seja, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no Estatuto do Magistério”, aponta.
Fernandes revela que ainda não sabe se entrará com recurso para tentar reverter a exigência do ensino superior para o processo seletivo de professores. “Vamos nos reunir com a direção do sindicato para definir isso”, declara.
Aceitação
O secretário municipal da Administração, José Ângelo Padovan, afirma que irá acatar a determinação judicial. “Não podemos ir contra a sentença”, diz. Segundo ele, a prefeitura ainda não decidiu se entrará com recurso contra a sentença.
Ele afirma que a abertura do concurso de diretor para professores que não fazem parte dos quadros municipais levou em consideração um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “A sentença judicial servirá agora para que nós justifiquemos a mudança do edital perante o órgão”, argumenta.
Padovan lembra que não é possível realizar o concurso para professores imediatamente, pois ele consta do mesmo edital do processo seletivo para diretores de escola. “De qualquer forma, teremos que fazer a modificação”, justifica.
O secretário diz, ainda, que nenhum candidato que já havia feito a inscrição será prejudicado. “Teremos que tomar algumas providências com relação aos que ficarem de fora nesse novo processo, como a devolução do dinheiro”, explica.
No total, 1.087 pessoas se candidataram às vagas de professor, 103 para as de diretor de escola de 1º grau e 141 para as vagas de diretor de escola de educação infantil.
Padovan afirma ter pressa em solucionar as pendências do edital, mas não estabelece prazos para que isso ocorra. “A nossa preocupação é agir rapidamente para suprir as nossas necessidades, pois hoje temos professores no lugar de diretores”, argumenta.
O advogado do Sinserm alerta que irá cobrar urgência da prefeitura com relação ao novo processo seletivo. “A categoria está apreensiva, porque existe um buraco na questão de vagas de diretores nas escolas. O sindicato não vai permitir desvio de função, ou seja, professores se responsabilizando por direção de escolas”, diz.
