Um impasse entre os poderes Executivo e Legislativo adiou para 2004 a liberação de recursos destinados a Bauru através do Programa Fome Zero, lançado pelo governo federal. Para receber a verba da União, a cidade precisa criar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar. O Legislativo propôs a criação do órgão, o prefeito Nilson Costa (PTB) vetou o projeto, que retornou para a Câmara. O veto foi derrubado, mas a posição do Executivo foi mantida pelo Tribunal de Justiça (TJ).
O atraso da implementação do programa deixa de beneficiar entre 13 e 16 mil pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza na cidade, conforme indicam as estatísticas da Defesa Civil. O atendimento aos bolsões de miséria já poderia estar sendo implementado, caso um projeto de lei criando o conselho, órgão que fará o gerenciamento das doações feitas pelo no município para o programa, fosse aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo.
“Não é o prefeito que não quer (assinar o convênio criando o conselho através do projeto de lei de autoria do vereador). Esse tipo de iniciativa tem de ser do Executivo. A lei aprovada é ilegal por vício de iniciativa”, explica o chefe de Gabinete da Prefeitura, Antonio Sérgio Marsola.
Já para o vereador Batata, a iniciativa do prefeito tem caráter político. “Ele (Nilson Costa) não quis aprovar uma lei minha. Não vamos receber a verba, por uma questão de incompetência dele, que quis comprar uma briga. Se ele sancionasse o projeto, resolveria o problema (de vício de iniciativa)”, ataca.
A informação foi parcialmente confirmada pelo consultor Jurídico da Câmara, Conrado Rodrigues Segalla. Segundo ele, pela lei, a sanção não supriria o vício de iniciativa, mas em caso de aprovação ela poderia produzir efeito até que alguém decidisse recorrer.
“A lei só deixa de produzir efeito se alguém que se acha prejudicado pede sua suspensão. O único prejudicado nessa história seria o próprio prefeito”, explica Segalla.
De acordo com ele, caso tivesse aprovado, Nilson Costa não correria o risco de ser processado por ilegalidade, que poderia ser apontada anos mais tarde até por um outro governo. Mesmo assim, o consultor enfatiza que em casos discussão financeira do município, o projeto deve partir do Executivo.
“Temos de fazer a coisa certa. A Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) deverá apresentar um projeto ao prefeito, que após analisá-lo vai enviá-lo à Câmara”, conclui Marsola.
A Sebes deve receber na segunda-feira informações do governo federal sobre o Programa Fome Zero, informa a titular pela pasta, Darlene Martin Tendolo. Ela confirma que enquanto um novo projeto de lei não for aprovado, o município deixará de receber os recursos financeiros doados por munícipes ao programa. Porém, ela não soube mensurar o montante.
Já as cestas básicas recolhidas através da campanha na cidade estão sendo distribuídas aos necessitados a partir de outros projetos. Em julho, por exemplo, 16 toneladas de alimentos angariados pelos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos através da Campanha Fome Zero foram entregues a nove entidades do município.
Esse tipo de alternativa tem sido utilizada por outras cidades da região que também não aprovaram o projeto de lei criando o Conselho Municipal de Segurança Alimentar. Cidades como Jaú, Marília e Botucatu também estão elaborando um projeto para encaminhar ao Legislativo.
