Faltando apenas 20 dias para o encerramento do prazo, cerca de 60% das empresas de Bauru ainda não adequaram seus contratos ao novo Código Civil (CC). De acordo com o diretor regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), Cris Moreno, essa situação é preocupante. “Esse prazo não deverá ser prorrogado e acredito que vai haver uma grande correria nestes últimos dias”, destaca.
Segundo ele, já há um reflexo dessa alteração no movimento, com a entrada diária de cerca de 180 processos na Junta. “Estamos correndo contra o tempo para dar conta do trabalho”, afirma.
Ele acredita que os empresários, que tiveram um ano para promover a adequação, acabaram deixando para a última hora seguindo a velha tradição do brasileiro de só resolver as coisas nos momentos finais. “Foi um pouco de comodidade”, avalia.
Todas as empresas, com exceção das Sociedades Anônimas (SA), precisam alterar os seus contratos de acordo com o CC, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro deste ano.
Moreno salienta que não existe uma multa ou punição para quem não o fizer, mas que, a partir daquela data, a empresa que não se adaptar passa a ser considerada irregular. “Isso pode prejudicá-la, principalmente no setor financeiro”, destaca.
Isso porque, ficando nesta condição, a empresa corre o risco de ter sérios problemas de gestão, como não conseguir empréstimo ou renovação de crédito em instituições financeiras, não poder participar de licitações, entre outras ações administrativas.
Uma das principais mudanças diz respeito à responsabilidade dos sócios, que agora passa à ser muito maior perante a empresa. Tanto que alguns atos deverão ser publicados em diário oficial ou em algum jornal de grande circulação.
Falta de conhecimento
Apesar de já estar praticamente completando um ano, o CC ainda é uma incógnita para muitos empresários. Uma pesquisa realizada pelo Serviço de Apoio a Micro e Pequena Empresas de São Paulo (Sebrae-SP) mostra que apenas 15% das companhias de pequeno porte se adequaram à legislação.
De acordo com o levantamento, apenas 9% dos 416 empresários que responderam ao questionamento dizem estar bem informados sobre o código. “Grande parte dos pequenos e microempresários desconhece a lei”, destaca o advogado Paulo Henrique de Souza Freitas.
Isso explica o baixo número de empresas que já procuraram a regularização de seus contratos.
A Agência de Notícias Sebrae divulga que 90% dos dirigentes das micro e pequenas empresas dizem que possuem informações sobre o CC. No entanto, os conhecimentos deles são limitados, ficando apenas nos dados elementares, tais como data de entrada em vigor do código e data limite para se atualizar.
As obrigações mais específicas, como a necessidade de adequar a razão social, quórum mínimo para tomada de decisões, formalização da convocação de assembléias ou reuniões de sócios, entre outras, ainda não são conhecidas pela maioria.
Até sexta-feira à tarde, apenas 51 dos 121 clientes de uma empresa de assessoria contábil, tinham feito a adequação ao CC. Osvaldir Aparecido Passarelli, proprietário do escritório, diz que já tentou de todas as maneiras alertar os empresários para a necessidade de providenciar as alterações. “Mandei mala-direta, circular, jornal interno, e nada foi suficiente para mobilizá-los”, salienta.
De acordo com ele, ainda existem muitas dúvidas a respeito da nova legislação e isso pode estar atrapalhando o andamento da atualização.
Passarelli prevê dias tensos daqui até o começo do ano. “Além de faltar pouco tempo para findar o prazo, ainda temos o Natal e o ano novo pela frente, o que reduz os dias úteis”, salienta.
