Os vereadores João Parreira (PSDB), José Clemente Rezende (PDT) e Toninho Garmes (PSDB) protocoloram ontem no Ministério Público (MP) do Estado representação que pede o ajuizamento de uma ação civil pública contra o prefeito Nilson Costa (PTB) por gastos indevidos com publicidade. O documento foi recebido pelo promotor de Justiça de Cidadania e de Defesa do Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene.
A representação enumera uma série de despesas com emissoras de rádio, televisão e jornal que promovem politicamente a figura do prefeito. “Isso é uma autêntica propaganda pessoal não autorizada pela lei com o dinheiro público”, denuncia o documento assinado pelos três parlamentares.
Eles relatam que em junho do ano passado a administração publicou em jornal notificação dirigida a proprietários de imóveis agregados ao Bauru Shopping Center para assinatura de escritura de concessão da área destinada ao Grupo Savoy. “Todos os notificados são pessoas largamente conhecidas em Bauru, com residência fixa, e poderiam ser comunicados por outra forma não onerosa ao município”, critica.
O documento também cita gastos na mídia destinados à campanha de comemoração do aniversário da cidade, em agosto passado. “Nessa época, o prefeito fez publicidade sem nenhum interesse público relevante, gastando quase R$ 190 mil.”
Os vereadores apontam ainda que em setembro a administração inseriu propaganda em jornal para divulgar programa político de uma emissora local do qual o entrevistado seria o prefeito Nilson Costa.
“A prestação de contas somente poderia acontecer sem despesas para o erário público, mesmo porque a mídia local é generosa em conceder amplo espaço aos políticos de Bauru, de forma que o prefeito acabou pagando por aquilo que sempre lhe foi oferecido gratuitamente”, analisa a representação.
Os vereadores entendem que os assuntos mencionados são de interesse jornalístico. “O assunto constava da pauta de todos os órgãos de imprensa, indistintamente, e nada justificava os gastos efetuados, que inclusive, levando-se em conta a situação de calamidade das finanças do município, gastos com publicidade desse porte ofendem os princípios da administração pública, em especial o princípio da moralidade.”
A representação reforça que a Constituição em vigor somente permite publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos sem a configuração de interesses pessoais do prefeito.
Além da legislação federal, o documento também cita lei municipal aprovada pela Câmara Municipal, em dezembro de 2002, que veda a destinação de recursos públicos constantes de fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta para despesas com publicidade não vinculadas às atividades desses setores, permitidas apenas as de natureza institucional.
Os parlamentares lembram ainda que o município enfrenta sérias dificuldades financeiras, com atraso de pagamento de fornecedores, empreiteiras e de repasses de valores descontados de servidores municipais.
O chefe interino de Gabinete da prefeitura, Luiz Freitas, informou que a administração municipal ainda não foi notificada oficialmente sobre a representação. Portanto, só vai se manifestar após conhecimento do teor do documento encaminhado ao Ministério Público.
