Não houve prorrogação e o prazo estipulado por lei para as empresas formadas em sociedade limitada (ltda) se adaptarem às regras do Novo Código Civil (NCC) terminou mesmo na última sexta-feira. Contudo, o escritório regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em Bauru continua recebendo os processos das empresas que ainda não se regularizaram.
De acordo com o diretor da Jucesp local, Paulo Roberto Martinello, as empresas que não fizeram as alterações necessárias em seus contratos até o dia 9 deste mês estão sendo consideradas irregulares, já que o NCC entrou em vigor anteontem. Porém, a qualquer momento elas podem se regularizar perante a nova lei promovendo as devidas adequações.
Segundo Martinello, as empresas que estão irregulares ficam impedidas de participar de licitações públicas, enfrentam dificuldades de adquirir mercadorias e produtos junto aos fornecedores e de abrir conta bancária. Até mesmo as que já têm conta poderão ter problemas, porque se o banco exigir um novo cadastro, a empresa deverá apresentar o contrato social adaptado ao Novo Código Civil.
Além disso, se a empresa irregular perante ao NCC tiver uma dívida e for alvo de ação judicial, os sócios poderão ter que responder a isso com o seu patrimônio pessoal. Isso porque, dentro da legislação antiga, a responsabilidade dessas empresas era limitada ao valor do capital social. Com a alteração trazida pelo Novo Código, essa responsabilidade passa a ser ilimitada se a adequação não for realizada.
Tudo isso está previsto na lei, e no artigo 2.031 está especificado que o prazo - expirado no último final de semana - para as empresas se adequarem ao NCC era de um ano.
“O que está acontecendo a partir de hoje (ontem) é que, além das empresas que perderam o prazo do dia 9 estarem sendo consideradas irregulares, para fazer qualquer tipo de registro ou atualização de cadastro junto a órgãos municipais, estadual e federal - como mudança de endereço, por exemplo - esses empresários precisarão, primeiro, se adequar ao Novo Código para depois efetuar essas alterações”, explica Martinello.
Segundo ele, somente na última sexta-feira a Jucesp recebeu cerca de 700 processos de empresas individuais e em sociedade limitada se adequando às novas regras do NCC. De acordo com Martinello, no Estado de São Paulo há cerca de 1,9 milhão de empresas que se enquadram na exigência de alterar o contrato. Desse total, apenas cerca de 40% teria providenciado as alterações.
A Jucesp não possui números referentes a Bauru, mas o diretor do órgão diz que o percentual de empresas que não se regularizaram até o último dia 9 na cidade é semelhante ao do Estado. Se não for expedida nenhuma determinação oficial dizendo o contrário, a adequação ao NCC pode continuar sendo feita a qualquer tempo.
Muitos empresários acabaram perdendo o prazo legal para se adequar às regras do Novo Código Civil porque mão receberam orientação adequada. É o caso de Dorival Juliano. Segundo ele, seu contador disse que deu entrada no processo na Jucesp na última quinta-feira, mas ele não sabe mais detalhes.
“Eu mesmo desconheço as novas regras. Acho que não fui devidamente orientado. Estou preocupado por estar fora da lei, mas acredito que a regularização da minha empresa deva ser aprovada em breve.”
