O número de empresas que tiveram falência decretada em Bauru aumentou quase três vezes no ano passado. Em 2003, 13 empresas faliram, contra cinco no ano anterior. Entre 2002 e 2003, o número de pedidos de falência se manteve estável: 140 ante 130, respectivamente, segundo levantamento do Cartório de Ofício de Distribuição Judicial de Bauru. No entanto, a quantidade de falências e de pedidos - considerada grande para o porte da cidade - pode chegar próximo a zero no final deste ano, com a aprovação da nova Lei de Falências.
Pelo texto da nova lei, cuja votação está sendo articulada no Senado para até o próximo dia 13, a falência será um último recurso para a empresa insolvente. “Os pedidos de falência vão diminuir quase totalmente, porque, com a nova lei, antes da falência a empresa vai ter a possibilidade de tentar se recuperar judicialmente”, afirma o advogado Luís Eduardo Betoni, especialista na área.
Segundo ele, a atual legislação, datada de 1945, não atende aos preceitos da Constituição de 1988, que prevê a “função social” das empresas. O advogado cita, por exemplo, a atual impossibilidade de acordo com os credores. “Hoje, a tentativa de acordo quando a empresa está insolvente já dá ensejo ao pedido de falência”, afirma.
De acordo com Betoni, a análise da situação financeira das empresas passa a ser tratada em outros termos, como a recuperação judicial. “Se não houver mais a possibilidade de recuperar economicamente a empresa, injetando recursos, acordando com os credores, aí sim vai para a falência”, diz. Segundo o advogado, se a lei for aprovada deve entrar em vigor em 45 dias.
O diretor regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), Cris Moreno, considera o número de pedidos de falência em Bauru “excessivamente grande”, levando em conta um cenário estimado de 18 mil empresas constituídas na cidade. “São praticamente 11 pedidos de falência por mês”, aponta.
Segundo Moreno, os números não são exclusivos de Bauru, mas seguem uma tendência nacional do empresariado, que tenta fazer seu negócio sobreviver diante de alta carga tributária e concorrência acirrada. “As dificuldades econômicas existem em nível nacional”, diz.
Para o diretor da Jucesp, a situação das empresas chegou a um ponto em que o pedido de falência se tornou instrumento judicial normal, que deve ser revertido com a aprovação da nova lei. “Se você observar há alguns anos, ter um título prostestado era uma loucura. Hoje não, é comum. Isso ocorre da mesma forma com o pedido de falência”, afirma.
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Crítica
Embora vista com bons olhos pelo empresariado, a aprovação da nova Lei das Falências tem um grande adversário: as centrais sindicais. Isso porque, segundo o advogado Luís Eduardo Betoni, o pagamento de tributos não tem um limite no rol de preferências dos créditos da empresa, ao contrário do que ocorre com os trabalhadores.
A articulação dos líderes do governo no Senado para a aprovação da lei até o próximo dia 13 impediria o aproveitamento do resultado de duas audiências públicas já marcadas para discutir o texto da lei nesta semana. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e relator da lei de falências, Ramez Tebet (PMDB-MS), espera ainda o relatório das audiências para estudar possíveis alterações na lei, como querem as centrais.
