O novo time de vereadores que apóia o prefeito Nilson Costa (PTB) na Câmara Municipal vai ser testado no primeiro jogo duro do ano na sessão legislativa de segunda-feira. Projeto de lei de autoria do Poder Executivo propõe que a prefeitura seja avalista da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) na renegociação da dívida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com a Caixa Econômica Federal (CEF).
A empresa deve à CEF R$ 2,2 milhões, referente ao não recolhimento do benefício trabalhista no período de maio de 1996 a junho de 2001. Para aprovar a proposta vão ser necessários 14 votos. O assunto é polêmico. Em junho do ano passado, Nilson encaminhou o projeto para ser apreciado na Câmara. Mas logo em seguida, em agosto, o retirou porque o consultor jurídico da Casa, na época o advogado Henrique Crivelli Alvarez, emitiu parecer contrário.
Ele fundamentou seu posicionamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que em seu artigo 35, parágrafo primeiro, proíbe que as prefeituras sejam avalistas de órgãos públicos. Crivelli ficou desgastado após a emissão do parecer e, devido a outras manifestações que desagradaram a bancada da situação, foi exonerado pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Renato Purini (PMDB).
Passados dois meses, em novembro, Nilson decidiu reencaminhar o projeto para tentar aprová-lo no apagar das luzes de 2003, em sessão extraordinária convocada para o dia 19 de dezembro. Mas também não conseguiu seu objetivo. A proposta foi avaliada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
O vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) foi nomeado relator do processo. Emitiu parecer favorável, contrariando a manifestação assinada pelo consultor jurídico. A comissão - que é formada por cinco vereadores - José Walter Lelo Rodrigues (PTB), presidente; Leandro dos Santos Martins (PP), Toninho Garmes (PSDB) e José Clemente Rezende (PDT) - se reuniu para discutir e votar o posicionamento de Paulo Eduardo.
Empate
Garmes e Clemente emitiram voto em separado, acatando a posição contrária do consultor sobre a tramitação do projeto. Leandro acompanhou o parecer de Paulo Eduardo. O resultado: empate. Neste caso, cabe ao presidente da comissão o Voto de Minerva. Lelo decidiu pela normal tramitação do projeto, validando a posição do relator.
A votação apertada despertou no Palácio das Cerejeiras e na bancada nilsista o clima de vulnerabilidade ao qual estavam submetidos na Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O susto provocou a formação do novo time da bancada da situação na Câmara, cujo rolo compressor deu seus primeiros sinais de vida na última sessão legislativa ao pleitear a reformulação da comissão, reclamado pelo PPS e PTB, partidos que compõem a base de sustentação do governo na Casa.
Na seqüência da tramitação, já com o tempo praticamente esgotado para compor a pauta da extraordinária, o processo foi encaminhado à Comissão de Economia e Finanças, presidida pelo vereador Luiz Carlos Valle (PSB), que escolheu João Parreira (PSDB) para a relatoria. Ambos são oposição à administração Nilson Costa.
A bancada da situação também está de olho nesta comissão, integrada por desafetos do Palácio das Cerejeiras. O parlamentar tucano pediu ao consultor financeiro da Câmara, Irineu Bastos, um posicionamento sobre a pretensão do Executivo. Bastos, a exemplo de Crivelli, também foi contrário à tramitação da proposta pelas mesmas razões apontadas pelo então consultor jurídico.
Parreira acompanhou seu parecer. O projeto, agora, está na Comissão de Fiscalização e Controle, presidida pelo vereador nilsista Edmundo Albuquerque (PPS). Nela, a proposta não deverá ter dificuldade de manifestação favorável.
O presidente da Câmara, Renato Purini, garantiu ontem que, independente da Comissão de Fiscalização se manifestar ou não, a proposta do Executivo será discutida e votada na sessão de segunda-feira. Se precisar, a comissão poderá dar seu parecer em plenário.
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Duelo de opiniões
Na opinião do vereador João Parreira (PSDB), a dívida de R$ 2,2 milhões da Emdurb com a CEF, referente ao FGTS, é resultado da falta de planejamento da administração municipal.
“Por que a Emdurb deve R$ 2,2 milhões à Caixa Econômica? Para mim, isso é falta de política administrativa. O Nilson vive afirmando que está colocando a casa em ordem. Será que essa dívida não é resultado do excesso de cargos de confiança que existe na empresa?”, questiona o tucano.
Para o parlamentar, não há o que se discutir em relação a esse projeto de lei. “O que a prefeitura pretende é cometer uma ilegalidade flagrante. Não dá nem para discutir o mérito dessa matéria. Sou radicalmente contra”, avisa.
Já o presidente da Câmara Municipal, vereador Renato Purini (PMDB), tem opinião diferente do tucano. “Acho que acima de tudo temos que pensar nos funcionários. Eles estão privados de sacar o FGTS”, diz.
O peemedebista avalia que o prefeito Nilson Costa (PTB) optou pelo caminho certo ao propor que a prefeitura seja avalista da renegociação da dívida da Emdurb com a CEF. “Se essa possibilidade existe, por que não?”. Na opinião dele, ao colocar as contas do município em dia, a administração poderá viabilizar empréstimo para as obras do projeto de tratamento de esgoto.
Os municípios em débito com instituições financeiras estatais estão automaticamente impedidas de realizar operações bancárias para fins de empréstimos.
