Piratininga - O juiz Luiz Roberto Fink Júnior, da Comarca de Piratininga (13 quilômetros a Sudoeste de Bauru), expediu ontem liminar que reconduz o prefeito Odail Falqueiro (PTB) ao cargo e suspende o andamento da Comissão Processante (CP), criada para investigar gastos da prefeitura com combustível.
Em sua decisão, o juiz sustenta que o afastamento do chefe do Executivo, numa primeira análise, mostra-se contrário aos princípios constitucionais e da simetria.
Fink Júnior argumenta que a Constituição Federal e a do Estado de São Paulo determinam que só se instaura um processo político-administrativo contra o presidente da República e o governador, respectivamente, com a aprovação de pelo menos dois terços dos deputados.
Na opinião dele, por simetria, o mesmo deveria constar no Regimento Interno da Câmara de Piratininga. Na terça-feira da semana passada, o Legislativo da cidade aprovou a criação de uma CP e o imediato afastamento do prefeito com os votos da maioria simples dos vereadores.
A votação terminou cinco a quatro contra Falqueiro. Para obter a aprovação de dois terços dos vereadores era preciso pelo menos mais um voto a favor das denúncias.
“Desse modo, em vista do ato legislativo firmado em quórum previsto nas leis atacadas e aparentemente eivadas de inconstitucionalidade, deve ser atendido o pedido de liminar mandamental para se evitar prejuízo de difícil reparação ao impetrante”, ordenou o juiz.
Em conversa com a reportagem, o presidente da Câmara, Argemiro Parizotto (PMDB), disse que irá se reunir com todos os vereadores, em data ainda não definida, para decidir o que fazer. Mas, segundo ele, a Câmara dificilmente recorrerá da decisão.
A atitude dos vereadores de agora em diante, na opinião dele, deverá ser a de encaminhar todas as denúncias direto para Ministério Público (MP), uma vez que a decisão da Câmara “não é respeitada”, segundo afirmou.
No caso específico dos gastos com combustíveis, cópias das denúncias foram encaminhadas ao promotor Daniel Pasaneze Pegoraro. Ontem, ele informou que espera apenas por um pronunciamento definitivo da Câmara, sobre as denúncias, para depois começar a agir. “Não vou me manifestar enquanto os vereadores não encerrarem as investigações administrativas”, declarou.
Quanto a mudar o Regimento Interno e adequá-lo às determinações da Constituição Federal, que exige dois terços dos votos para a aceitação de denúncia contra o chefe do Executivo, Parizotto disse que vai estudar essa possibilidade junto com a assessoria jurídica e administrativa da Câmara.
Já o prefeito Odail Falqueiro disse que retorna ao cargo com uma “disposição ainda maior”. Segundo ele, o trabalho que vinha sendo realizado na cidade deverá ser mantido no mesmo ritmo (anterior ao seu afastamento) e com a mesma equipe.
Falqueiro, com auxílio dos advogados Paulo Lauris e Cláudio Bahia, havia protocolado na sexta-feira passada o mandado de segurança com pedido de liminar contra as decisões da Câmara.
O prefeito é acusado de não tomar providências administrativas para punir denúncias de adulterações de notas fiscais e falsificação de assinaturas na compra de combustíveis para a prefeitura. Falqueiro nega qualquer irregularidade e classifica as denúncias de “eleitoreiras”.
