A Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo concluiu que o prefeito Nilson Costa (PTB) não pode ser responsabilizado por eventuais irregularidades na aquisição de 75 toneladas de carne. A decisão é assinada pelo promotor de Justiça André Medeiros do Paço.
Ele alega que a o instrumento do fiel depositário na transação comercial é reconhecido pela Consultoria em Administração Municipal (Conam) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). No seu relatório, Medeiros diz que não há como imputar ao prefeito a prática do crime de responsabilidade.
O produto, adquirido nos anos de 2001 e 2002 para atender a demanda da merenda escolar, gerou uma despesa de R$ 340 mil. Como a prefeitura, na época, alegou que não tinha condições de receber e armazenar a grande quantidade de carne, estabeleceu-se o acordo do fiel depositário, ou seja, o produto seria entregue pela empresa Bom Biffe de acordo com as necessidades da merenda escolar.
No decorrer do ano retrasado, o fornecedor alegou dificuldades financeiras para continuar fazendo a entrega da carne, mas a prefeitura já havia efetuado o pagamento total da aquisição. Essa situação foi parar na Câmara Municipal, que em abril do ano passado instalou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as circunstâncias em que os fatos ocorreram.
As investigações apontaram para a necessidade da abertura de Comissão Processante (CP) para julgamento do mandato do prefeito. O clima de intranquilidade no governo municipal acabou provocando a exoneração do secretário de Administração, Luiz Freitas. Ele assinou documento que garantia o recebimento integral da carne por parte da prefeitura, o que não havia ocorrido.
Sem apoio no Poder Legislativo, Nilson teve seu mandato cassado, mas voltou ao cargo 23 dias depois, após decisão favorável concedida pelo juiz da 5ª Vara Cível, Horácio Furquim Guanaes.
A mesma denúncia gerou cinco frentes de investigações. O Ministério Público Federal apura se a verba foi aplicada adequadamente. O processo ainda está em andamento.
Técnicos do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) estiveram em Bauru para apurar a denúncia. Depois da investigação, arquivaram o processo.
Em nível local, o promotor de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Cidadania, Fernando Masseli Helene, avalia se o prefeito e os demais agentes públicos incorreram na prática de improbidade administrativa. A apuração ainda não terminou. Na mesma situação encontra-se a investigação no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo.
"Atestado"
O prefeito Nilson Costa recebeu a notícia do arquivamento da denúncia para reforçar seu discurso de que não foi praticado qualquer ato de irregularidade na aquisição das 75 toneladas de carne. “É mais um atestado de idoneidade”, capitaliza.
Ele critica seus opositores ao lembrar que a denúncia foi encaminhada para todos os segmentos da Justiça e do Ministério Público. “Foi um verdadeiro bombardeio.”
Nilson diz que a decisão da Procuradoria Geral do Estado vai ser juntada ao processo que tramita no Tribunal de Justiça (TJ) para avaliar a decisão dada em primeira instância que o reconduziu à chefia do Poder Executivo.
