O Instituto Ambiental Vidágua acionará a Prefeitura de Bauru caso o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público (MP) do Estado em setembro de 2000, que determina que o esgoto da cidade deve ser tratado a partir de junho próximo, não seja cumprido. Como não há mais tempo hábil para o término das obras, avaliadas em R$ 50 milhões, o instituto pedirá a execução do TAC após seu vencimento. Se a Justiça acatar, a prefeitura corre o risco de pagar multa diária de R$ 12.490,00, que só cessará no dia em que o sistema de tratamento de esgoto entrar em funcionamento.
A informação foi confirmada pelo secretário-executivo do Instituto Ambiental Vidágua, Ivan Alexandre Ferrazoli de Marche. O dinheiro será depositado no Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos Lesados. O instituto é uma ONG fundada em 1994, sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos o desenvolvimento de projetos e programas no setor ambiental, buscando a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável.
“O Vidágua auxiliou a prefeitura e o Departamento de Água e Esgoto (DAE) em tudo que pôde, mas continuam batendo na tecla de que não há recursos para as obras. Falta vontade política para priorizar a construção do sistema”, critica.
Mesmo após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta pelo prefeito Nilson Costa (PTB) em setembro de 2000, o projeto de tratamento de esgoto não avançou. Até hoje, a administração não conseguiu desapropriar a área na qual será construída a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Dos 54 quilômetros de interceptores de esgoto previstos, apenas 21 estão concluídos. Das três estações elevatórias, duas estão operando. “Acho muito simplista a desculpa da falta de recursos. Araraquara, que já tem o sistema implatado, por exemplo, se planejou por dez anos. Em Franca, a mesma coisa. Na verdade, faltou planejamento em Bauru”, conclui.
Bandeira
O ambientalista e vereador Rodrigo Agostinho (PMDB) - diretor do Instituto Ambiental Vidágua - reforça a posição do secretário-geral. “Lutamos pelo tratamento de esgoto desde 1994, ano de fundação do Vidágua. É uma das bandeiras perseguidas no município. Vencido o prazo do TAC, a única alternativa da instituição é a via judicial”, comenta.
Ele lembra que o Vidágua já representou contra a prefeitura no Ministério Público, em 1996, cobrando o tratamento de esgoto. “Parte do material enviado pelo instituto ao MP serviu de embasamento ao Termo de Ajustamento de Conduta. Vamos até o fim, mesmo que isso represente acionar a Justiça pedindo a execução do título assinado entre o Município e a Promotoria”, avisa.
O ambientalista entende que o prazo de quatro anos dado pelo MP à administração para a implantação dos sistema era suficiente para a execução das obras. “O problema é que o município não conseguiu recursos no tempo hábil. Esse é o grande problema dessa situação. O projeto foi feito; acompanhamos todas as fases desde o início, mas entendo que é imprescindível agilizar o sistema.”
O promotor de Justiça do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Sciuli de Castro, aguarda o vencimento do prazo do TAC para avaliar a situação do processo. Ele não quis antecipar a decisão que deverá tomar sobre o caso porque vai esperar o encaminhamento, por parte da administração municipal, de documentos que vão relatar o estágio em que se encontra a implantação do tratamento de esgoto.
Se o Ministério Público decidir pela execução do TAC, esta não será a primeira vez que o município pagará multa por não execução de obras de preservação ambiental. Em 1992, na gestão do ex-prefeito Izzo Filho, a prefeitura foi condenada a pagar multa diária por falta de um aterro sanitário adequado para o abrigo do lixo.
A pena foi aplicada por seis meses e só cessou com a entrega da obra. A multa gerou precatório de mais de R$ 500 mil, que já está sendo pago pelo município.
Entenda o caso
• A Constituição do Estado de São Paulo, aprovada em 1989, determina que os municípios devem tratar o esgoto. O descumprimento, porém, continuou a ser desconsiderado crime ambiental
• Em 1992, o promotor do Meio Ambiente de Bauru, Heitor Fabrício Costa, determina a abertura de procedimento contra o Município por não tratar seu esgoto
• Neste mesmo ano, o então prefeito Antonio Izzo Filho solicita a elaboração de um rascunho de projeto de tratamento de esgoto, que não sai do papel
• Dois anos depois, em 1994, nasce o Instituto Ambiental Vidágua. Neste mesmo ano, a ONG faz uma forte campanha para conscientizar a população da importância do tratamento de esgoto. Um abaixo-assinado com 10 mil assinaturas é entregue ao DAE pedindo a implantação do sistema
• Nos anos de 1995 e 1996 o assunto continua em evidência, mas a falta de recursos é o principal argumento para justificar a ausência do tratamento de esgoto. A terceirização do sistema é apontada como uma possível saída para resolver o problema
• Ainda em 1996, o Instituto Ambiental Vidágua representa a prefeitura no MP cobrando o início imediato das obras
• Em 1998, o Congresso Nacional aprova a Lei dos Crimes Ambientais, de número 9.605. O não-tratamento de esgoto passa a ser enquadrado como crime ambiental
• Na gestão de João David Felício, o DAE faz a modelagem da terceirização e inicia o processo de licitação. Era o ano de 1998. Izzo Filho é cassado em pleno cumprimento de seu segundo mandato. Assume a presidência da autarquia Flávio Uchoa, que determina a suspensão da licitação
• Em setembro de 2000, prefeito Nilson Costa (PTB) assina o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP), se comprometendo a dar início às obras de tratamento de esgoto. A falta de recursos continua sendo a justificativa para viabilizar o sistema. Pouco se fez para viabilizá-lo
• A partir de junho próximo, o município corre o risco de ser condenado a pagar uma multa diária de R$ 12.490,00 por descumprimento do acordo assinado com o MP. A multa só vai cessar após o início do tratamento de esgoto
