A Câmara Municipal de Bauru manteve, na sessão de ontem, o veto do prefeito Nilson Costa (PTB) à lei que pretendia criar o Conselho de Planejamento e Avaliação dos Recursos Conveniados. O veto derruba a lei de iniciativa do vereador João Parreira (PSDB) que instituía fiscalização externa para a aplicação das receitas de multas.
O veto à lei foi mantido com 11 votos favoráveis e 9 contrários. A proposta para a criação da lei foi aprovada pelo Legislativo no final do ano passado durante a discussão do projeto que autorizava a prefeitura a renovar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado para a municipalização das multas de solo. O convênio permite à administração o uso de recursos de multas geradas por infrações como excesso de velocidade, estacionamento irregular e outros.
O prefeito argumentou no veto que a lei era uma ingerência dos vereadores nas obrigações do Executivo. “A competência para a aplicação dos recursos é exclusiva do prefeito. Esta norma colocaria a atuação da Emdurb subordinada à autorização do conselho”, cita.
João Parreira de Miranda (PSDB) criticou a posição do Executivo. “O prefeito não quer transparência. Quer gastar o dinheiro das multas sem nenhuma fiscalização”, protestou da tribuna da Câmara.
A prefeitura salienta que o projeto exigiria análise prévia para o uso dos recursos. “A Câmara deve legislar sobre assuntos locais e a função resume-se na votação de leis que respeitem as reservas constitucionais. O projeto impõe obrigação”, aborda o Executivo no veto.
Conforme a Emdurb, em 2003 foram aplicadas 35.600 multas de trânsito em Bauru. 14.500 foram registradas por policiais militares e 21.100 pelos aparelhos eletrônicos de radar e lombada. O sistema gerou receita de R$ 2.696.433,15 no ano passado.
