A Câmara Municipal rejeitou ontem o projeto de lei que autorizava a prefeitura a ser fiadora da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) na renegociação da dívida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de R$ 2,2 milhões, com a Caixa Econômica Federal (CEF). Para ser aprovada, a proposta precisava de 14 votos favoráveis, mas na votação 12 vereadores apoiaram a iniciativa do Poder Executivo e nove optaram por ser contra.
O resultado do placar impõe à administração municipal o retorno a estaca zero no seu projeto de contrair um empréstimo de R$ 50 milhões na CEF para financiar as obras do tratamento de esgoto. A operação financeira só pode ser viabilizada se a prefeitura - leia-se Emdurb - negativar seu débito com a Caixa Econômica Federal.
O presidente da empresa, engenheiro Valdomiro Fantini, e mais um grupo de funcionários acompanharam a sessão legislativa da galeria da Câmara. “Vamos avaliar agora outras possibilidades jurídicas par aresolver o problema”, comenta Fantini.
Como já era esperado, a discussão do projeto gerou polêmica entre as bancadas da situação e da oposição. O assunto foi exaustivamente debatido por mais de duas horas. Mas sem os votos dos vereadores José Walter Lelo Rodrigues (PFL) e Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), o placar foi definido antecipadamente.
Os nilsistas contavam com o apoio dos dois vereadores para aprovar a proposta, mas o PFL fechou questão sobre o assunto e determinou que seus parlamentares se posicionassem contra, sob risco de enfrentarem a comissão de ética se descumprissem a orientação. Paulo Eduardo e Lelo seguiram a posição do partido. Eles poderiam ser expulsos e ficar sem legenda para disputar a reeleição de outubro.
Membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a dupla opinou pela legalidade do projeto. Na condição de líder do PFL, Paulo Eduardo tentou, mais uma vez, adiar a votação da matéria, o que foi negado pelo plenário. Também tentou, sem sucesso, pedir vistas ao processo.
Além do dez votos garantidos do novo time do prefeito Nilson Costa (PTB) na Câmara, a bancada da situação ainda contou com o apoio dos vereadores Leandro dos Santos Martins (PP) e José Eduardo Ávila (PP), membros do grupo de parlamentares flutuantes do plenário.
Polêmica
Os discursos da oposição sobre o projeto foram uniformes. A bancada elencou o artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para argumentar a posição contrária à aprovação da proposta, que também embasou os pareceres de ilegalidade da matéria assinados pelos consultores jurídico e financeiro do Poder Legislativo.
O artigo diz que é vedada a realização de operação de crédito entre a prefeitura e seus órgãos - no caso a Emdurb - na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. A oposição interpreta que a prefeitura não pode ser garantidora de um empréstimo da Emdurb porque ela é um órgão público.
Já a situação faz outra leitura do artigo 35 da LRF. Na avaliação de seus parlamentares, a prefeitura não está assumindo a dívida da Emdurb, mas apenas garantindo a operação financeira como fiadora.
“A administração pede apenas para ser avalista da empresa. Não se discute a operação de crédito”, explica o vereador Rodrigo Agostinho (PMDB), que se posicionou favorável à aprovação do projeto.
Mas os argumentos técnicos levantados pelos nilsistas não surtiam efeito positivo na busca pela aprovação da proposta. O jeito foi partir para o emocional. Milton Dota Jr. (PTB) fez um discurso dirigido exclusivamente aos pefelistas Paulo Eduardo e Lelo Rodrigues, que poderiam reverter o quadro desfavorável à administração.
“O parlamento é livre. Não pode um partido político, composto por uma parcela pequena, diria até mesmo insignificante, mudar a opinião de seus vereadores. Os senhores têm posições coerentes. Não pode o vice-prefeito Dudu Ranieri, por questões pessoais, se posicionar contra esse projeto”, alfinetou. De nada adiantou o apelo.
O vereador Luiz Carlos Valle (PSB) cobrou, da tribuna, explicações da prefeitura e da Emdurb sobre o atraso no recolhimento do FGTS. “O que fizeram com esse dinheiro?”, questionou. “Do jeito que está sendo colocado, parece que o vereador tem que deixar o prefeito pagar o FGTS. E não é nada disso”, alertou.
