O plenário da Câmara Municipal de Bauru rejeitou ontem por 13 votos a sete o parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto de lei que propõe a cassação de alvará de funcionamento dos postos de combustíveis que receberem ou adulterarem os produtos. A proposta, de autoria do vereador Faria Neto (PDT), ainda será apreciada pela Comissão de Economia e Finanças. Depois, retorna ao plenário para ser votada em definitivo.
O projeto autoriza a prefeitura a instalar processo contra os estabelecimentos que comercializam combustíveis adulterados após comprovação feita pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou por instituto credenciado. A apuração tem prazo de 60 dias para ser concluída e dá direito de defesa ao denunciado.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação pediu ao consultor jurídico da Câmara, advogado Conrado Segalla, que emitisse um parecer sobre a proposta. Na sua resposta, ele considerou o projeto ilegal e inconstitucional porque entende que a matéria é de competência exclusiva de legislação federal.
Também argumentou que não é prerrogativa da Câmara legislar sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, competência, que segundo o advogado, é da prefeitura.
Sem vício
Os vereadores que votaram a contra o parecer de ilegalidade avaliam que a matéria não apresenta vício de iniciativa, ou seja, não interfere em assunto que é de competência exclusiva do Poder Executivo.
“A Câmara não está cassando o alvará de funcionamento de nenhuma empresa. Apenas cria mecanismo para a prefeitura instalar um processo administrativo e apurar se um determinado posto está adulterando combustível”, argumenta Faria Neto.
O parlamentar diz que mesmo que tivesse vício de iniciativa, a falha seria corrigida após o prefeito Nilson Costa (PTB) sancionar a proposta aprovada pelo plenário da Casa. “Se o prefeito vetar, eu espero então que ele, na condição de chefe do Executivo, mande um projeto similar para ser aprovado pelos vereadores”, acrescenta.
O pedetista diz que apresentou a proposta após constatar que os processos instaurados pela ANP contra postos que adulteram combustível demoram, em média, de dois a três anos para serem concluídos.
“No âmbito municipal, isso pode ser acelerado com o projeto. É uma forma de moralizar. A grande maioria dos empresários do setor está comigo. Quando o comerciante desonesto adultera o combustível, vai vendê-lo mais barato e cria concorrência desleal”, conclui.
O vereador Luiz Carlos Valle (PSB) votou pela rejeição do parecer de ilegalidade por entender que a justificativa de Faria Neto é cabível. “O mau empresário desse setor tem que ser punido. Ele não tem o direito de estourar o motor dos nossos carros e sair impune”, opina.
José Eduardo Ávila (PP) reforça o discurso do socialista. “Todos nós sabemos em que nível alguns comerciantes do setor estão trabalhando. Acrescentam solventes e até mesmo água nos combustíveis que vão para o tanque de nossos carros”, argumenta.
A questão da ilegalidade do projeto também foi abordada pela vereadora Catarina Carvalho (PFL). “Entre o ilegal e o justo, fico com o justo”, antecipando no período de discussão da matéria que iria votar contra o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Já o vereador Toninho Garmes (PSDB), membro da comissão, votou a favor do parecer porque entende que o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo apontou desvio de iniciativa no projeto. “Me sinto numa situação incômoda porque o mérito da proposta é bom mesmo. A população não pode ficar ao sabor de maus comerciantes.”
