Paulistânia – Os advogados do prefeito Alcides Francisco Casaca (PSDB), afastado do cargo no último dia 16 pela Câmara de Paulistânia (49 quilômetros a Sudoeste de Bauru), protocolaram ontem no Fórum de Agudos um mandado de segurança com pedido de liminar contra o afastamento do chefe do Executivo.
Acusado de improbidade administrativa, Casaca foi afastado do cargo pelo período de 30 dias, após a aprovação de uma Comissão Processante (CP) instaurada para apurar supostas irregularidades na aplicação de verbas destinadas à merenda escolar e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Com base no Regimento Interno, o Legislativo decidiu pelo afastamento do prefeito até que os trabalhos da comissão sejam concluídos.
O mandado de segurança com pedido de liminar, elaborado pelos advogados Paulo Lauris e Cláudio Bahia, pede a recondução imediata de Casaca ao cargo. Os advogados defendem a tese de que o artigo 280 do Regimento Interno da Câmara, que autoriza o afastamento preliminar do prefeito, é inconstitucional.
Segundo a defesa, as normas que disciplinam a cassação de mandatos são de competência da União e regulamentadas pelo decreto 201/67.
Bahia afirma que o decreto não prevê a possibilidade de afastamento temporário do chefe do Executivo, antes do encerramento da Processante
“Só a União tem competência para legislar nesses casos. E como não existe uma lei federal que permita o afastamento (temporário) do prefeito, não pode o Regimento da Câmara, que é uma lei municipal, proceder dessa maneira”, diz Bahia.
De acordo com o advogado, o decreto federal prevê apenas o afastamento definitivo do chefe do Executivo, nos casos de cassação do mandato, após a conclusão dos trabalhos da CP e julgamento da denúncia em plenário.
Ele afirma que, num segundo momento, a intenção da defesa é também contestar judicialmente a validade da Processante. Segundo Bahia, teriam ocorrido irregularidades no processo de instauração da comissão, como o impedimento de voto de alguns vereadores.
