O projeto de lei que cassa o alvará de funcionamento de postos de combustíveis que, comprovadamente, adulteram o produto vai ser discutido e votado na sessão legislativa de segunda-feira. A proposta é do vereador Faria Neto (PDT). Para ser aprovada, são necessários 11 votos.
O processo não é novo na Casa. Em abril do ano passado, o parlamentar apresentou a mesma matéria. O Poder Legislativo aprovou por unanimidade, mas o prefeito Nilson Costa (PTB) recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo para cassar o efeito da lei através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
A decisão do TJ, favorável à administração, foi proferida em outubro do mesmo, ou seja, os efeitos da lei foram suspensos. Nilson acusou que a lei impunha punição ao prefeito que fosse omisso através da cassação de mandato. Ele alegou que a matéria de cassação é de exclusividade de lei federal (decreto 201/67).
Faria, então, decidiu reapresentar o projeto retirando a punição imposta ao prefeito em caso de descumprimento ou omissão na cassação de alvará de funcionamento.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação encaminhou o projeto para análise da Consultoria Jurídica da Casa para emissão de parecer. O consultor Conrado Segalla apontou ilegalidade e inconstitucionalidade na matéria.
Para ele, a fiscalização de postos de combustíveis é de competência de legislação federal. Alegou, ainda, que há vício de iniciativa, já que cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais é legislação de competência do Poder Executivo.
O parecer de ilegalidade da Consultoria Jurídica foi à votação no último dia 25 e foi rejeitado por 13 votos a sete. Agora, o mérito da matéria será votado na sessão de segunda-feira.
Alguns vereadores que votaram a favor da ilegalidade da proposta - por questões técnicas - prometeram votar a favor no mérito. Portanto, a expectativa é de que o projeto seja aprovado com tranquilidade.
Moralização
O presidente da Delegacia Regional de Bauru do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Sebastião Homero Gomes, apóia a iniciativa do vereador Faria Neto. O sindicato agrega 345 proprietários de postos de combustíveis - dos quais 107 de Bauru - e outros 34 municípios da região.
Na época que a Câmara rejeitou a ilegalidade do projeto, ele comentou que toda e qualquer medida que venha a moralizar ainda mais o comércio de combustíveis é “bem-vinda pela categoria”.
“Quero deixar bem claro que a prática de adulteração de combustíveis vem de pessoas que não são do nosso meio. São de aventureiros, cuja maioria ninguém sabe de onde veio”, relatou.
Gomes comentou que os comerciantes do setor ficam reféns quando surgem no mercado o que ele classifica de “aventureiros”. O presidente do Sicopetro afirmou que “os aventureitos” praticam preço de combustível inexistente no mercado e com isso difamam a categoria. “Eles jogam solventes nos seus tanques. É uma concorrência desleal. Não há como disputar o mercado com esse pessoal”, garantiu.
Na sua avaliação, Faria Neto está correto ao afirmar que sua proposta não tem vício de iniciativa. “Se a prefeitura concede o alvará de funcionamento, também tem o poder, a prerrogativa de cassá-lo. Se a prefeitura diz que não pode cassar, então por que concedeu?”, questiona.
Já o prefeito Nilson Costa (PTB) deu sinais de que poderá vetar o projeto do vereador Faria Neto (PDT) caso ele seja aprovado pela Câmara Municipal. “Esse é um assunto que não cabe à Câmara legislar”, avisou logo após o plenário rejeitar a ilegalidade da proposta.
Ele prefere, no entanto, esperar a decisão do plenário do Poder Legislativo sobre a proposta. “Se ela for aprovada, vou pedir à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos que emita uma posição. Será a partir desse parecer que vou me posicionar”, adiantou.
