A Câmara Municipal deverá votar hoje o projeto de lei que define área de segurança de 100 metros ao redor de escolas para instalação de bares que comercializem bebidas alcoólicas e cigarros, além de casa de jogos e estabelecimentos similares. A proposta é assinada pelos vereadores Majô Jandreice (PC do B) e Rodrigo Agostinho (PMDB).
De acordo com o projeto, os estabelecimentos comerciais já instalados no perímetro da área de segurança de 100 metros devem continuar funcionando normalmente. Em caso de aprovação, eles ficarão proibidos de comercializar bebidas alcoólicas e cigarros. A liberação só ocorreria em horário não coincidente com o período escolar.
Segundo a proposta, as denúncias de descumprimento poderão ser encaminhadas à prefeitura pelas entidades organizadas da sociedade civil, conselhos comunitários de segurança, autoridades administrativas, policiais e judiciais. Há previsão de multa de R$ 2,5 mil para os infratores, além de cassação do alvará de funcionamento e interdição do local.
O projeto também obriga os estabelecimentos comerciais localizados dentro ou fora da área de segurança a manter afixados em seu interior cartaz que contenha o número do diploma legal e os dizeres: “É proibida a venda, o fornecimento ainda que gratuito ou a entrega de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de idade”.
Na justificativa do projeto, os vereadores avaliam que a ingestão precoce de bebidas alcoólicas tem se revelado um dos problemas graves de saúde pública no País.
“Segundo os dados da polícia, são crescentes as denúncias de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Isso está associado a um aumento excessivo e regular do uso de álcool por parte de menores, à redução na idade dos primeiros contatos com álcool e à falta de fiscalização da legislação”, diz o texto do projeto.
O objetivo não é proibir a venda de álcool para menores, o que já é feito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. “O que se deseja é dificultar o acesso, definindo áreas dentro de Bauru onde não mais se aprovará a abertura, instalação e funcionamento de bares, ambulantes, casas de jogos eletrônicos e demais estabelecimentos comerciais similares que vendam bebidas alcoólicas e cigarros”.
