Inauguradas em julho de 2002 com promessa de bons negócios, as Agências de Correios Comercial tipo 1 (ACCs) mostraram-se “barcas furadas”, nas palavras dos próprios administradores (os chamadaos gestores). Das cinco que abriram as portas em Bauru, duas já fecharam e pelo menos outras duas passam por sérias dificuldades financeiras. “O custo que a gente tem para funcionar é muito superior à remuneração”, resume um dos gestores de ACC em Bauru, João Pópolo Neto.
As agências comerciais funcionam como um posto dos Correios dentro de pontos comerciais já instalados. Elas prestam quase todos os serviços de uma agência convencional, como envio de cartas e Sedex, pagamento de contas e venda de selos. Na época do lançamento, o custo de implantação da ACC para os vencedores das licitações girava em torno de R$ 20 mil.
Segundo o contrato, a remuneração da agência seria de 16% sobre o valor de prestação de serviços, além de um repasse entre R$ 0,20 e R$ 0,30 para serviços terceirizados, como recebimento de contas. De acordo com os gestores de Bauru, porém, eles não sabiam que o valor não seria suficiente para manter a agência em funcionamento.
Além disso, estava previsto que as ACCs substituiriam as chamadas Agências Franqueadas (ACFs), que deveriam ser extintas até o final de 2002. Segundo Pópolo Neto, como as ACFs continuam em funcionamento até hoje por conta de uma lei que prorrogou seu funcionamento por mais cinco anos, a concorrência é desleal. “As ACFs ganham 40% de remuneração até R$ 12.500,00. Nós ganhamos 16%, não importa o quanto vendemos”, diz.
Ainda segundo Pópolo Neto, as franqueadas podem operar no atacado, ao passo que o mercado das ACCs está restrito ao varejo. Outro gestor de ACC de Bauru, Celso César Carrer, confirma a alegação de concorrência desleal. “É um distorção tanto na parte de faturamento como de rentabilidade”, diz.
Como conseqüência, apontam os gestores, a maioria das ACCs da região passa por dificuldades financeiras graves. “A maioria está endividada, com dívidas escandalosas, vendendo imóveis”, afirma Pópolo Neto, citando casos de gestores com dívidas de até R$ 100 mil acumuladas em menos de dois anos.
De acordo com Carrer, até mesmo tentar aumentar o movimento implicaria em mais prejuízo. “Não é uma questão de melhorar o movimento. A gente chegou num ponto em que tudo a mais que você pegar daqui para frente, aumenta seu prejuízo”, afirma. E acrescenta: “Você chega à conclusão de que se você dobrar seu faturamento e colocar mais um funcionário, seu prejuízo aumenta”.
Atualmente, há cerca de 140 agências do tipo em funcionamento no Estado de São Paulo. A previsão dos Correios, segundo os gestores, era de abrir 3 mil ACCs até 2005.
Revisão de contratos
De acordo com o advogado Hudson Cardoso, que representa a Associação Brasileira das Agências de Correios Comercial (Abacc), a entidade deve ingressar na Justiça ainda nesta semana pedindo a revisão dos contratos. “Está havendo uma concorrência desleal na medida em que (as ACFs) podem fazer a coleta de material das empresas (atacado), fere o princípio da igualdade, pois a remuneração é diferente pelo mesmo serviço. Todos esses são argumentos que serão usados numa ação de revisão”, declara.
O advogado também questiona a prorrogação do funcionamento das agências franqueadas, que ocorreu em novembro de 2002, um mês antes do previsto para seu encerramento. Cardoso evoca a figura jurídica do “fato do príncipe”, isto é, a interferência direta do administrador (no caso os Correios) num contrato, causando prejuízo para a parte. Teoricamente, isso poderia implicar aos Correios a responsabilidade pelas dívidas dos gestores de ACCs.
Ainda segundo o advogado, os Correios poderiam alegar que o percentual de 16% - “inviável”, segundo ele - era de conhecimento prévio dos gestores. Mesmo assim, diz Cardoso, o déficit das empresas compromete sua manutenção e a própria prestação de serviço de maneira adequada. “Existem empresas (agências) com dois anos de existência que estão com dívida de R$ 100 mil. O que dirá em 20 anos (prazo do contrato)”, indaga.
Cardoso afirma ainda que outra questão impede o fechamento da agência deficitária por parte dos prestadores, já que se trata, basicamente, de um serviço público. “A Constituição diz que esse serviço deve ser contínuo”, diz.
Hoje, um diretor dos Correios de Brasília (DF) estaria em Bauru para discutir a questão com os gestores da região. Procurada pela reportagem, até o fechamento desta edição a assessoria de imprensa dos Correios não havia comentado o assunto.
