A abertura de bares e lanchonetes para o comércio de bebidas alcoólicas e cigarros está proibida num raio de 100 metros de escolas públicas e privadas. A proibição também atinge casas de jogos eletrônicos. É o que determina o projeto de lei aprovado ontem pela Câmara Municipal e que agora segue para a sanção do prefeito Nilson Costa (PTB).
A partir da publicação da lei, os estabelecimentos que já estão dentro da área de segurança estabelecida estarão proibidos de comercializar bebidas alcoólicas. Em relação às casas de jogos eletrônicos, o alvará de funcionamento poderá ser cassado após fiscalização da prefeitura.
Pizzarias, churrascarias e restaurantes não serão enquadrados pela nova legislação. A discussão do processo - de autoria dos vereadores Rodrigo Agostinho (PMDB) e Majô Jandreice (PCdoB) - foi a mais polêmica da pauta da sessão legislativa da tarde de ontem.
Aprovado em primeira discussão por 19 votos a favor e apenas um contrário, o placar acabou sendo alterado em segunda votação. O vereador Paulo Madureira (PP), que já havia se posicionado contra a proposta, ganhou a adesão de Paulo Agustinho (PPS). O placar final registrou 18 votos a favor e dois contrários.
Agustinho mudou seu voto justificando que, ao fazer uma melhor análise do processo, percebeu que sua aprovação poderá gerar desemprego de profissionais que atuam no setor. Ao decidir pelo recuo, o parlamentar foi à tribuna para sair em defesa da rejeição da proposta. O vereador Faria Neto (PDT) iria propor o adiamento da votação, mas por segundos não conseguiu pedir a questão de ordem para oficializar sua intenção.
Já Zito Garcia (PPS) - que votou pela aprovação do projeto na primeira votação - ameaçou mudar de voto. A exemplo de Agustinho, também saiu em defesa dos trabalhadores do setor. Mas recuou na hora de dar o voto em segunda discussão e acabou repetindo seu primeiro posicionamento.
A expectativa agora gira em torno da posição da administração municipal em relação ao assunto. O prefeito Nilson Costa tem a prerrogativa de sancionar ou vetar o projeto. No caso da segunda opção, a proposta retorna para a pauta da Câmara com a justificativa do Poder Executivo, que será apreciado pelo plenário. O veto pode ser acatado ou rejeitado, ambos por maioria simples dos vereadores presentes.
O tempo gasto nas discussões da proposta - entre a primeira e a segunda votações - tomou cerca de três horas da sessão, fato raro nas atividades legislativas. Oficiais da Polícia Militar e representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) acompanharam as discussões do processo e, posteriormente, a votação.
Multas
Os bares e estabelecimentos similares localizados dentro da área de segurança que funcionam exclusivamente em horário não coincidente com os do período escolar vão poder exercer todas as suas atividades, mas a abertura e fechamento das portas vão ter que constar no alvará de funcionamento.
Em caso de descumprimento, seus proprietários serão notificados para regularizar a situação no prazo de dez dias. No descumprimento do estabelecido, serão multados em R$ 2.500,00, com risco de cassação do alvará de funcionamento e interdição do local.
