A Câmara Municipal de Bauru protocolou ontem no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo recurso contra a sentença de mérito do juiz da 5.ª Vara Cível, Horácio Furquim Guanaes, que anulou a cassação do mandato do prefeito Nilson Costa (PTB).
Nilson teve seu mandato cassado em setembro do ano passado acusado por omissão e negligência na apuração de denúncias de irregularidades na aquisição de 70 toneladas de carne para a merenda escolar.
Pagamento antecipado
A prefeitura pagou antecipadamente R$ 340 mil à empresa frigorífica Bom Biffe pela compra do produto, utilizando-se do termo de fiel depositário. Sua defesa, comandada pelo advogado Paulo Lauris, recorreu ao Fórum local pedindo, liminarmente, a anulação da cassação.
O juiz Horácio Furquim Guanaes concedeu a liminar que possibilitou o retorno de Nilson à prefeitura, que ficou 23 dias sob o comando de seu vice, Dudu Ranieri (PFL). A Câmara recorreu da decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O mérito da liminar começou a ser julgado pela 9.ª Câmara de Direito Público do TJ, mas antes do desfecho final Furquim Guanaes anunciou a sentença de mérito em nível local, inviabilizando o prosseguimento do julgamento em São Paulo.
É contra essa decisão em primeira instância que o consultor jurídico do Poder Legislativo, Conrado Segalla, recorre no TJ. Segundo juristas especialistas em direito público, uma decisão do tribunal sobre o caso não sai antes dos próximos três anos.
Segalla alegou no recurso que o julgamento em primeira instância foi baseado em documentação que a defesa não teve acesso. A Procuradoria de Justiça de São Paulo arquivou representação criminal contra o prefeito no caso da carne.
