O prefeito Nilson Costa (PTB) assinou ontem um termo de confissão de dívida e renegociação com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), assumindo compromisso de R$ 14.725.682,09 para ser pago pelos próximos 36 meses. O débito referente à iluminação de vias e praças públicas desde 2001, foi aceito integralmente segundo os critérios adotados pela empresa privada. A administração reconheceu a dívida, embora contraditoriamente conteste a própria CPFL em ação judicial em tramitação no Fórum de Bauru.
Com a assinatura da confissão, o governo municipal aumenta sua lista de compromissos mensais em mais R$ 409 mil até 20 de março de 2007, comprometendo os três primeiros anos do próximo governo. O anúncio foi realizado no terceiro andar da prefeitura com a presença de dirigentes da empresa privada de energia elétrica e do governo. A Secretaria Municipal de Finanças não soube informar qual o valor principal da dívida renegociada ontem.
O termo lido pelo prefeito durante a solenidade não mencionou o período corresponde aos débitos. Mas, ao ser indagada sobre o ponto genérico do documento, a Procuradoria Jurídica acrescentou que será firmado um aditivo apontando que a renegociação atinge as faturas mensais cobradas da CPFL de 2001 até março deste ano.
O JC apurou que o valor principal cobrado pela companhia somava R$ 10.587.624,53 até ontem. A dívida foi atualizada até o vencimento da primeira parcela, 20/04/2004, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de multa de 2% e juros de 1% ao mês.
A administração aceitou os lançamentos efetuados pela CPFL no período referente à estimativa de consumo de lâmpadas. A companhia privada ainda terá o direito de aplicar outros 2% de multa se houver atraso no pagamento de parcelas. Ela ainda se garante de inadimplência. “A CPFL poderá dar como vencido e rescindido o presente instrumento, exigindo de uma só vez e de imediato o pagamento de todo o saldo devedor”, traz o termo.
A CPFL ainda impõe que o prefeito faça o remanejamento de verbas no Orçamento de 2005, do próximo governo, para garantir a liquidação das obrigações assumidas. A administração não deu detalhes sobre a inscrição do débito referente a este ano.
CPFL comemora
O diretor comercial de Varejo da CPFL, Ailton Salton Rosek, comemorou a assinatura da confissão de dívida que vinha sendo contestada pela própria prefeitura desde 2002. “É um prazer estabelecer novamente esta parceria com Bauru, onde existem 30 mil lâmpadas hoje nas vias”, cita.
Segundo ele, a companhia está recebendo de forma integral as faturas de consumo de energia emitidas desde 2001. “As faturas correspondem a consumos apurados e lançados com base na portaria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que autoriza a cobrança das 18h às 6h do dia seguinte para todos os pontos instalados no município”, resume.
O prefeito disse que o acordo não foi feito na “calada da noite”, mas que o tema vem sendo discutido desde o início de sua gestão, em 1999. “Assumimos com uma dívida de R$ 4,8 milhões com a CPFL referente às contas de energia de prédios públicos, mas existia a taxa de iluminação pública (Tip) que cobria as contas de iluminação das ruas., Parcelamos e perdemos a Tip, que só restabelecida neste ano”, diz.
Nilson culpou a Câmara Municipal no caso. “A Câmara protelou a retomada da taxa e perdemos vários milhões de reais”, cita.
Mesmo sem contrato, a CPFL queria exigir a aplicação do IGPM na correção da dívida assinada ontem. “A CPFL ainda vai estender 850 pontos de luz e trocar 5 mil lâmpadas”, conta. A companhia privada se negava a realizar a manutenção se a prefeitura não pagasse os atrasados.
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Histórico do caso
• Com a extinção da Taxa de iluminação pública (Tip), no final do ano 2000, a prefeitura deixa de pagar as faturas mensais de consumo de energia elétrica de vias e praças públicas emitidas pela CPFL.
• A prefeitura passa a rejeitar as faturas e uma ação judicial de autoria popular contesta a falta de medição para a cobrança.
• A CPFL não apresenta informação sobre controle de carga de energia e continua aplicando as cobranças mensais a seu critério, com base em portaria da Aneel.
• Em 8 de outubro de 2003, o JC contesta que a conta pública pela iluminação de praças não tem medição e cobra a apresentação de dados técnicos para as contas emitidas.
• Em edição de 14 de outubro de 2003, o JC revela que a cobrança está sendo efetuada sem contrato. A prefeitura alega que não concorda com as faturas e que não vai aceitar o que estava sendo cobrado.
• A Secretaria dos Negócios Jurídicos aponta que a emissão de cobrança por serviço sem contrato é ilegal. A regional da CPFL confirma a falta de contrato.
• O JC teve acesso a documento enviado pela regional da CPFL ao prefeito onde a companhia se compromete em deduzir das contas as lâmpadas desligadas. A administração informa que a medida não foi efetivada até então.
• Em 17 de outubro de 2003, o JC publica que a CPFL rejeita a cobrança pelo uso do solo e pelo uso de postes. O vereador Toninho Garmes (PSDB) questiona o não pagamento pelo uso do solo urbano pela companhia privada.
• A CPFL também rejeita o pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS). A prefeitura cadastra dez atividades no setor, mas não consegue receber da companhia.
• Em 4 de novembro de 2003, o JC publica que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por unanimidade, arquivar processo movido pela CPFL que exigia o pagamento das contas de energia das vias públicas. O TCE aponta que as contas não devem ser pagas enquanto houver discussão sobre o débito.
• A Secretaria dos Negócios Jurídicos declara que a dívida deve ser esclarecida na Justiça, confirmando a tese do TCE.
• Em 18 de novembro de 2003, o JC publica que a CPFL desistiu da ação judicial contra a prefeitura, alegando que as partes entrariam em um acordo. Continua no Judiciário a ação de origem popular que contesta a falta de medição e de dados técnicos para a emissão das faturas.
• A Procuradoria Municipal informa o Judiciário que a CPFL se negou a prestar as informações sobre medição e controle de carga de energia referente ao consumo de vias.
• Na última quinta-feira, a prefeitura informa, no início da noite, que será assinado um acordo de parcelamento dos débitos.
• Ontem, o prefeito reuniu a imprensa e a direção da CPFL e assinou um termo onde aceita a dívida pelo valor de R$ 14,7 milhões, para pagar em 36 parcelas.
