Jaú - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) julgou procedente um pedido de intervenção estadual no município de Jaú (47 quilômetros a Leste de Bauru) pela falta de pagamento, por parte da prefeitura, de um precatório (dívida pública resultante de sentença judicial transitada em julgado) no valor de R$ 80 mil.
Com a decisão, expedida na semana passada, o governo do Estado pode afastar, por meio de decreto, o prefeito João Sanzovo Neto (PSDB) do cargo, até que a dívida seja quitada. Entretanto, na prática, segundo adiantou a assessoria de imprensa da Casa Civil, dificilmente um governador chega a tomar uma medida dessa natureza.
A intervenção é determinada pela Justiça com o objetivo de assegurar o pagamento do precatório. No caso em questão, o credor é o calçadista Ismael Osni Rosa, 34 anos, que foi vítima de um acidente de moto em julho de 1992.
O calçadista teve a perna esquerda amputada depois de colidir contra uma caçamba de lixo da prefeitura, que estaria posicionada em local inadequado e sem a devida sinalização. Em decorrência do acidente, a vítima teve a perna esquerda amputada.
Em 1993, Fernando Frederico de Almeida Júnior, advogado da vítima, entrou com um pedido de indenização na Justiça. Em nível local, a ação foi julgada improcedente, entretanto o advogado recorreu da decisão e ganhou a causa nas demais instâncias.
A indenização foi transformada em dois tipos de precatórios. Um deles por danos materiais, morais e estéticos, vem sendo honrado pela administração municipal. As parcelas anuais, no valor de R$ 1.850,00, serão quitadas em dez anos.
Entretanto, o segundo precatório, referente à perda da capacidade para o trabalho, não foi pago pelo poder público municipal - fato que gerou o pedido de intervenção. “Esse segundo precatório venceu em 2002. O valor original dele é de R$ 50 mil. Hoje, ele já chega a R$ 80 mil”, afirma o advogado.
Segundo ele, a prefeitura teria pleiteado em juízo o parcelamento da dívida. No entanto, o advogado argumenta que, de acordo com a Constituição Federal, esse segundo precatório deve ser pago de uma única vez, devido a sua natureza alimentícia. “A Constituição diz expressamente que esse parcelamento em dez vezes só é cabível em precatórios que não são de natureza alimentícia”, explica.
Com isso, as partes não chegaram a um acordo e Almeida Júnior entrou no ano passado com o pedido de intervenção estadual em Jaú, com o objetivo de assegurar o pagamento da indenização. O pedido foi julgado procedente na semana passada pelo TJ e cabe agora ao Estado fazer valer a decisão judicial.
Prefeitura
O secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura de Jaú, Adilson Roberto Batochio, afirma que o município vai recorrer da decisão do TJ. No entanto, ele afirma que considera a possibilidade de intervenção por parte do governo do Estado remota e lembra que a medida não é inédita no município.
“Nas administrações anteriores já ocorreram três condenações iguais. Mas houve composição com os credores e alguns precatórios foram pagos”, conta. “O fato do Tribunal ter decretado a intervenção não significa que o governo vai nomear interventor de imediato. Porque, primeiro, ainda existem prazos para recurso e, segundo, porque ainda existe a possibilidade de fazer uma composição com o credor e liquidar a dívida”, afirma.
Segundo Batochio, no caso específico, a prefeitura já havia apresentado ao credor, em julho do ano passado, uma proposta de pagamento da dívida em quatro parcelas. “Entretanto, eles não aceitaram”, diz.
A informação não é confirmada pelo advogado da vítima. Ele afirma que procurou a prefeitura várias vezes para tentar negociar a questão. “Nós ligamos semanalmente para eles para realizar um acordo, mas eles não tomaram providência alguma”, conta.
Sem esperança
O calçadista Ismael Osni Rosa, 34 anos, conta que desde que sofreu o acidente, em julho de 1992, não conseguiu arrumar emprego fixo e sobrevive com dificuldades como trabalhador informal. “Minha vida mudou muito e eu tenho passado dificuldades financeiras”, lamenta.
Apesar de ter comemorado a última vitória na Justiça, o calçadista, que é casado e pai de dois filhos, afirma que está sem esperanças quanto ao pagamento da indenização. “Eu não acredito que eles vão pagar. Dizem que prefeito algum, até hoje, foi destituído do cargo por intervenção”, destaca.
