Jaú - O não pagamento de um precatório (dívida pública resultante de sentença judicial transitada em julgado) no valor de R$ 13 mil levou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) a julgar procedente outro pedido de intervenção no município de Jaú (47 quilômetros a Leste de Bauru).
Conforme matéria publicada anteontem no JC, o TJ já havia decretado a medida no último dia 14, pela falta de pagamento de um precatório de natureza alimentícia no valor de R$ 80 mil. No mesmo dia, acolheu o segundo pedido, favorável ao aposentado José Francisco da Silva, ex-vigia noturno da prefeitura.
Com a decisão, publicada na última segunda-feira no Diário Oficial do Estado, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) pode afastar temporariamente, por meio de decreto, o prefeito João Sanzovo Neto (PSDB) do cargo, até que a dívida seja paga. Na prática, entretanto, a hipótese é remota, segundo informou a assessoria de imprensa da Casa Civil. O caso será analisado pela Procuradoria Geral do Estado, que deve tentar uma solução administrativa junto à prefeitura.
De acordo com José Fernando Righi, advogado do aposentado, o precatório de R$ 13 mil é resultado de uma reclamação trabalhista movida contra a prefeitura, pelo não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de Silva, entre setembro de 1980 a fevereiro de 1997. O advogado ganhou a causa em todas as instâncias e, em 1999, a dívida foi transformada em precatório de natureza alimentícia.
A dívida, inicialmente no valor de R$ 9,5 mil, deveria ser quitada até 31 de dezembro de 2001, entretanto a prefeitura não honrou o compromisso. “É um valor irrisório tendo em vista o Orçamento do município”, lembra o advogado. Decorrido o prazo legal para o pagamento, em maio de 2002, Righi entrou com um pedido de intervenção estadual no município. A medida é decretada pela Justiça com objetivo de assegurar o pagamento do precatório.
O secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Jaú, Adilson Roberto Batochio, disse ontem à reportagem que o município vai analisar os recursos possíveis e, em último caso, pagar a dívida. Ele atribui a culpa pelo não recolhimento do FGTS a administrações anteriores. “As administrações anteriores não cumpriam os direitos trabalhistas e está estourando tudo agora. São milhares de ações”, diz.
