O chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Bauru, Antonio Sérgio Marsola (PPS), prometeu encaminhar hoje à Câmara os processos com toda a documentação relativa à discussão da dívida com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). A remessa antecipada dos procedimentos foi anunciada em entrevista coletiva convocada pelo próprio Gabinete há uma semana.
A administração anunciou a medida como uma estratégia de facilitar a apuração do caso. A antecipação quanto ao envio de informações foi feita antes da sessão do dia 19 de abril. Na mesma data, a Câmara aprovou a instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a confissão de R$ 14,7 milhões de dívida assinada pelo prefeito em relação à companhia.
“A documentação está pronta. Só falta a assinatura do prefeito para o envio do requerimento com todos os processos relacionados. O prefeito retorna de viagem a São Paulo hoje (terça-feira) e vamos encaminhar os processos”, citou Marsola ontem à tarde.
Os membros da CEI da CPFL aguardam os documentos para iniciar a apuração do caso. O relator da comissão, vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB), pediu a colaboração do Executivo. “Nós encarecemos para que os documentos sejam enviados com a mais brevidade, para o início dos trabalhos. E acreditamos que isso ocorra sem problemas, porque o Gabinete mostrou interesse no esclarecimento do assunto”, disse.
O Executivo não tem prazo para encaminhar os documentos. A CEI sugere a remessa dos processos em cinco dias, mas o requerimento ainda não foi protocolado. A presidência da Câmara teve que providenciar a indicação de uma servidora substituta para secretariar os serviços da CEI, em função de licença médica da funcionária designada para esta função.
Em relação ao Ministério Público (MP), o promotor de Cidadania e Patrimônio, Fernando Masseli Helene, informa que a administração conta com prazo até 2 de maio para encaminhar as cópias solicitadas. A Promotoria instaurou procedimento para apurar o caso no âmbito civil. “Vamos analisar se há ou não improbidade administrativa e também crime de responsabilidade pelo fato de ter ocorrido a confissão de uma dívida sem contrato e que estava sendo contestada pelo governo municipal”, informou o promotor.
Nota da CPFL
A Promotoria anuncia que vai analisar o conteúdo da nota de esclarecimento publicada pela CPFL na edição do JC do último sábado. Na nota oficial, a companhia confirma que não havia contrato assinado com a prefeitura desde 2001.
O termo foi celebrado, segundo a empresa, somente em janeiro deste ano. Contudo, a dívida confessada pela prefeitura corresponde ao período de 2001 a março de 2004. A companhia considera regular as contas cobradas da prefeitura local. Ela informa que cumpre portaria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a emissão das faturas. A portaria autoriza a cobrança pelo consumo de energia em vias e praças públicas em até 360 horas mensais. O tempo é multiplicado pela potência de cada ponto de iluminação para se obter o consumo total no período.
A ausência de contrato também será analisada pelo MP. “Vamos verificar as afirmações feitas pela companhia e levantar as questões que precisam ser explicadas no procedimento”, comentou Masseli.
O representante do MP salienta que é vedada a contratação de serviços na gestão pública sem a realização do competente contrato. A relatoria da CEI, por sua vez, vai verificar em que condições a prefeitura assumiu as faturas de energia elétrica pela iluminação de vias e praças públicas sem as regras assinadas em contrato.
A CEI tem 30 dias para concluir a investigação, podendo solicitar prorrogação do prazo por igual período. A discussão do tema foi levantada há pouco mais de uma semana pelo JC, após a prefeitura anunciar a assinatura da confissão de dívida com a CPFL. O débito, segundo os termos aceitos pelo prefeito, será pago em 36 parcelas de R$ 409 mil.
