A autorização para registro e porte de novas armas de fogo em Bauru está suspensa desde o final do ano passado, quando a lei que estabelece o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor. A Polícia Civil da cidade aguarda a regulamentação do estatuto e a assinatura de um convênio entre o governo estadual e a Polícia Federal (PF) para voltar a executar o serviço.
O delegado seccional de Bauru, Antônio Ângelo Ciocca, afirma que a interrupção dos registros foi necessária porque o estatuto determina que a permissão para a compra e porte de armas de fogo deve ser emitida apenas pela PF. “Há um artigo que autoriza o governo federal a celebrar convênio com os Estados para que eles façam esse trabalho, mas é preciso aguardar a regulamentação do estatutoâ€, comenta.
O texto final do decreto que irá regulamentá-lo esteve à disposição da população para consulta pública até terça-feira e, nas próximas semanas, deve ser publicado no Diário Oficial da União. O documento foi elaborado por uma comissão formada pelos Ministérios da Justiça e da Defesa.
O Estatuto do Desarmamento estabelece normas rígidas para a aquisição e utilização de armas de fogo, como a comprovação da capacidade técnica e psicológica de manuseio do equipamento, atestada pela PF ou por seu agente credenciado.
Ciocca afirma, porém, que as exigências feitas pela polícia para permitir o porte e a compra de armas em Bauru já eram rigorosas antes mesmo da aprovação do estatuto. Além de comprovar a necessidade do uso, o interessado passava por uma entrevista com o delegado seccional. Apenas nove autorizações para porte e uma para compra foram emitidas ao longo do ano passado.
Cadeia
Para o delegado, o estatuto representa um avanço no combate à violência. “Ele endureceu a lei, tornando mais rígida a punição. O porte ilegal passou a ser um crime inafiançável, com raríssimas exceçõesâ€, argumenta.
Ele explica as orientações dadas aos delegados da região. “Quando a pessoa é presa em flagrante com arma sem documento ou registro, não há fiança. Se for uma pessoa de bem, que comprove a propriedade da arma, há a possibilidade de ser arbitrada a fiançaâ€, diz.
Nos dois primeiros meses deste ano, 21 pessoas foram presas em flagrante por porte ilegal de arma em Bauru. “A grande maioria delas ficou presaâ€, declara Ciocca.
Nos últimos anos, de acordo com o delegado, a punição para o porte ilegal de arma vem se alterando constantemente, variando entre o flagrante e o registro do termo circunstanciado, que pode ser utilizado quando o crime é considerado de menor potencial ofensivo.
Medidas
Além de tornar os critérios para a compra e porte de armas de fogo mais rígidos, o decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento lista uma série de outras medidas para o setor.
O atestado de aptidão física e psicológica e a autorização para o porte de arma, por exemplo, deverão ser apresentados a cada três anos para renovação.
A arma poderá ser mantida exclusivamente no interior da residência do requerente ou em seu local de trabalho, desde que ele seja o responsável legal pelo estabelecimento.
O decreto determina, ainda, prazo de 180 dias para que as pessoas que já têm armas registrem os equipamentos novamente. Ele também estabelece que, na zona rural, o calibre 16, modelo mais simples e de disparo mais curto, passa a ser o máximo permitido.
Enquanto a Polícia Federal (PF) ou seus agentes conveniados serão responsáveis pela autorização do uso de armas por civis, o Exército se incumbirá das permissões emitidas para colecionadores, atiradores, caçadores e representantes diplomáticos.
O decreto prevê, ainda, multas de R$ 100 mil a R$ 300 mil para as empresas que transportarem armamentos indevidamente.
Por fim, o documento prevê uma indenização para quem entregar o seu armamento à polícia espontaneamente. Os valores a serem pagos, porém, ainda não foram estipulados pelo governo federal.
