O comando da Fundação de Previdência (Funprev) dos servidores de Bauru voltou ao Ministério Público (MP) pedindo providências pelo não pagamento dos repasses ao órgão pela prefeitura nesta gestão. A fundação reforça que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer pela rejeição das contas do governo Nilson Costa (PTB) desde o primeiro ano, em 2000, e voltou a apontar o aumento do déficit previdenciário nos anos seguintes.
O requerimento é encaminhado às promotorias de Fundação, Criminal e Patrimônio Público de Bauru. No documento, a Funprev reitera que o atual governo não cumpriu o compromisso de quitar os débitos relativos a 2003. Segundo a fundação, a dívida acumulada referente ao exercício passado é de R$ 4 milhões, sem correção.
No segundo semestre de 2003, o Executivo se comprometeu em eliminar a dívida até março deste ano. A prefeitura quitou a parte descontada do salário do servidor, mas continuou devendo a cota patronal. “Além desses débitos, existem repasses referentes ao período de maio de 2001 a abril de 2002 que até o momento também não foram pagos à fundação, sendo que os valores somam outros R$ 9,1 milhões”, amplia o documento enviado ao MP.
O prefeito mandou um projeto de lei à Câmara, no ano passado, pedindo autorização para parcelar a dívida em 10 anos. O projeto ainda não foi votado. O TCE, reforça o comando da Funprev, relatou os débitos na votação pela rejeição das contas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a prefeitura tem que zerar os restos a pagar gerados neste mandato até 31 de dezembro próximo.
A dívida com a Funprev e o desconto de valores sem repasses ao órgão estão sendo apurados pela Promotoria de Cidadania e também no inquérito policial em andamento na Delegacia Seccional de Polícia de Bauru.
O chefe de Gabinete, Antonio Sérgio Marsola, comenta que a fundação exerce o direito de acionar o MP. “É um direito deles acionar o Ministério Público. A prefeitura está fazendo um esforço no sentido de regularizar a situação. Já tivemos reuniões com a Funprev, na qual colocamos a situação financeira da administração. Nos próximos dias, vamos repassar mais de R$ 1 milhão à fundação. A prefeitura vai aguardar a manifestação do Ministério Público.”
