A arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pela Prefeitura Municipal de Bauru apresentou queda de R$ 745 mil nos primeiros quatro meses deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado. Os dados preocupam a Secretaria Municipal de Finanças tendo em vista a redução de alíquotas aprovada pelo Legislativo no final do ano passado e o aumento de ações judiciais contra o pagamento do imposto.
A discussão do assunto aconteceu durante a audiência pública realizada na manhã de ontem na Câmara Municipal onde a administração apresentou os principais indicadores de receita e despesa no início deste exercício. Segundo a titular de Finanças da prefeitura, Maria Inês Sander, o município arrecadou R$ 5,412 milhões de ISS no primeiro quadrimestre de 2004 contra R$ 6,157 milhões no mesmo período de 2003.
“A alteração na lista de serviços, promovida no final de 2003, passando a alíquota linear de 3% para 2%, teve impacto direto nessas perdas verificadas já no início deste ano”, avaliou Sander durante a discussão das finanças municipais. A audiência pública foi realizada em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a apresentação e discussão das receitas e despesas por quadrimestre.
Durante a reunião, coordenada pelo vereador José Carlos de Souza Pereira Batata (PT), presidente da Comissão Interpartidária de Orçamento do Legislativo, a prefeitura informou que a receita de janeiro a abril de 2004 foi de R$ 68 milhões, R$ 2,2 milhões a mais do que esta fase em 2003.
Mas a queda de arrecadação do imposto aplicado sobre serviços chamou a atenção. Os técnicos da prefeitura receiam que a redução na estimativa do imposto se prolongue. “Havia a expectativa de que as novas atividades inseridas na legislação de ISS no final de 2003 viessem para suprir essas perdas. Mas isso não aconteceu. Muitos contribuintes passaram a recorrer ao Judiciário e não estão pagando este imposto, o que preocupa”, ressalta Maria Inês Sander.
A secretária se refere à nova legislação de ISS que incluiu dezenas de atividades antes não tributadas por serviços, como telefonia, energia elétrica, cartórios, algumas profissões liberais na área de comunicação, bingos e outros. “Os cartórios, por exemplo, tiveram ganho de causa em uma ação judicial que questionou a cobrança do ISS”, cita a secretária de Finanças.
Nota fiscal
Durante a audiência pública também foi levantada preocupação quanto a perdas de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os vereadores Luiz Carlos Valle (PSB), Lelo Rodrigues (PTB), Majô Jandreice (PC do B) e Batata falaram sobre a necessidade de uma ação específica para buscar o incentivo à emissão de nota fiscal com recolhimento do imposto na cidade.
Eles abordaram os casos de lojas, departamentos e magazines que comercializam seus produtos na cidade, mas recolhem o ICMS, em outras localidades, se valendo da centralização logística de seus setores financeiros e administrativos. Os parlamentares pretendem discutir a realização de uma campanha, antecedida de discussão pública, junto aos comerciantes e representantes do setor, como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Sindicato do Comércio (Sincomércio).
O ICMS apresentou receita estável no comparativo do quadrimestre de 2004 com 2003, ficando em torno de R$ 17,7 milhões. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por sua vez, gerou acréscimo de receita, passando de R$ 10,8 milhões em 2003 para R$ 12,4 milhões nos quatro primeiros meses de 2004.
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Gastos com pessoal
A Prefeitura de Bauru atingiu o limite expresso na lei fiscal para gastos com pessoal, o que impede a contratação de mais despesas na área, conforme os dados revelados na audiência de ontem.
A administração registrou gastos de 51,40% da receita corrente líquida (soma de todas as arrecadações próprias como IPTU e ISS com as transferências governamentais como Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A lei fiscal estabelece o limite de gastos com servidores em 54% e ainda impede a geração de novas despesas sempre que o percentual atingir 51,5%. Com esta situação, o Executivo estaria em desacordo com a legislação se for considerado o reajuste de 8% concedido aos servidores no mês passado e outros benefícios, como o aumento da gratificação dos procuradores jurídicos de 30% para 100% aprovado no início deste mês pela Câmara através de projeto de lei do Executivo.
